Eleição

Páginas: 9 (2108 palavras) Publicado: 5 de dezembro de 2014
ELEIÇÕES 2014
Orientações aos policiais militares do
39º Batalhão da Polícia Militar de Minas
Gerais
Organizador: 1º Tenente Eduardo Godinho Pereira – P1 do 39º BPM

Legislações
• Código Eleitoral – artigos 240 e seguintes;
• Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97, artigos 36 e seguintes);

• Resolução TSE n. 23.404/2014.

1 Apresentação
• Definição de Propaganda Política;
• Princípiosdo Direito Eleitoral;
• Poder de Polícia dos Juízes;
• A propaganda Política ;
• O que é permitido e proibido nas propagandas políticas;
• No dia da eleição o que é permitido

2 Definição Propaganda Eleitoral
Segundo VERA MARIA NUNES MICHELS, “propaganda eleitoral é
toda a ação destinada ao convencimento do eleitor para
angariar votos” (MICHELS, Vera Maria Nunes, Direito eleitoral –Análise panorâmica de acordo com a Lei n. 9.504/97, p. 127).

3 Princípios
Os princípios que regem esse ramo autônomo do direito são:
 
a) legalidade (as regras que impedem certos tipos de
propaganda são de caráter cogente (coercivo), de ordem
pública);
 
b) liberdade (o candidato pode realizá-la da forma como melhor
entendê-la, desde que nos limites fixados na lei, e o eleitor temdireito à ampla informação);

3 Princípios
c) responsabilidade (uma vez que o candidato, o partido político
e a coligação respondem civil e penalmente pelos excessos da
propaganda, inclusive por dano moral);
 
d) igualdade/isonomia de oportunidades (já que a lei procura
fixar regras que diminuam as diferenças de oportunidade
naturalmente existentes entre os candidatos. Todos devem teridênticas oportunidades à propaganda eleitoral, paga ou
gratuita);

3 Princípios
e) disponibilidade (entendido como a possibilidade de o
candidato/partido/coligação não se utilizarem do direito à
propaganda, mesmo quando lícita);
 
f) controle jurisdicional (já que compete à Justiça Eleitoral o
poder de polícia da propaganda, coibindo os excessos e fazendo
cessar as ilicitudes).

4 Poder dePolícia/Representação
 

Para garantir a igualdade de oportunidades na propaganda
eleitoral, o juiz tem o poder de polícia.
Por isso, pode adotar as medidas que forem necessárias à boa ordem
do processo eleitoral, agindo mesmo de ofício, sujeitando os
desobedientes não só à aplicação de multas previstas, como também
ao delito de desobediência eleitoral, previsto no art. 347, do CE.
(Art.347 do Código Eleitoral) Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções
da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:
Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.

5 Propaganda Extemporânea/Responsabilidade
Desde 48 horas ANTES e 24 depois da eleição é vedada a
veiculação de qualquer tipo de propaganda política no rádio ouna televisão que operam em UHF, VHF e por assinatura – e,
ainda, a realização de comícios ou reuniões públicas, ressalvada
a propaganda na internet (CE, art. 240, parágrafo único; Lei n.
12.034/2009, art. 7º e Resolução TSE n. 23.404/2014, art. 4º).

NÃO PODERÁ HAVER PROPAGANDA
(Art. 243 do Código Eleitoral Brasileiro)
1) De guerra e de processos violentos para subverter o regime e aordem política e
social;

2) De preconceitos de raça ou de classe;

3) De instigação à desobediência coletiva às leis;

4) Que provoque animosidade entre as Forças armadas ou contra elas, ou delas
contra as classes e as instituições civis;
5) Que prometa ou solicite dinheiro, dádiva, rifa ou sorteio ou vantagem de
qualquer natureza;
6) Que perturbe o sossego público, com algazarra ouabuso de instrumentos
sonoros ou sinais acústicos;

NÃO PODERÁ HAVER PROPAGANDA
7) Que prejudique a higiene e a estética urbana;

8) Que incite atentado contra pessoa ou bens;

9) Por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa
confundir com moeda;

10) Que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos
ou entidades que exerçam...
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