Elegibilidade ativa e passiva

EXERCÍCIO DE REVISÃO (FALÊNCIA)

1º) Julgue os itens abaixo, justificando as respostas:

a) O prazo para o devedor apresentar a contestação ao requerimento de falência é de quinze dias.

Errada. Com base na Lei de Falência (11.101/2005), terá um prazo de 10 dias para o devedor contestar ao requerimento de falência, contados da juntada aos autos do mandado de citação.
Lei 11.101/2005 em seu Art. 98 dispõe: Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.

b) Havendo falência, seja do locador ou do locatário, resolve-se o contrato de locação.

Errada. O art. 119 da Lei 11.101/05 discorre que prevalecerão as seguintes regras:
(...)
VII – a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

c) Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.

Errada. Segundo a Lei de Falência e Recuperação de Empresas:

Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1o do art. 181 desta Lei.
Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro. Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.

Portanto, o que perdura até a extinção das obrigações para o falido é o impedimento de exercer atividades empresariais.

d) As contas-correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.

Correta. De acordo com a Lei 11.101/2005 em seu Art. 121. As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência,