Eirelli

EIRELI
Empresa de um único sócio

Nitiela Conceição Pereira¹

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo mostrar as vantagens e desvantagens relativas à criação do tipo jurídico de empresa denominada EIRELI. A Lei Nº. 12.441/2011 inaugurou consigo uma nova realidade, considerada, por muitos, como uma das mais importantes alterações introduzidas na ramificação empresarial do Direito Pátrio. A conclusão é que houve avanço no ambiente de negócios com a instituição dessa nova modalidade de empresa, trazendo uma alternativa para os empreendedores na hora de decidir sobre novos investimentos. A formalização será estimulada, porém, com limitações relativas ao limite mínimo de 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País, e evolução atrelada a novos reajustes desse indicador.

Palavras-chave: EIRELI, tipo jurídico, enquadramento, fiscais, contábeis, administrativos.

ABSTRAT

This article aims to show the advantages and disadvantages relating to the creation of the legal type of company called EIRELI. Law N º. 12.441/2011 inaugurated with a new reality, considered by many as one of the most important changes in the branch's business Paternal Law. The conclusion is that there has been progress in the business environment with the introduction of this new type of company, bringing an alternative for entrepreneurs in deciding on new investments. The formalization will be stimulated, but with limitations on the minimum of one hundred (100) times the highest minimum wage in the country, and new developments linked to increases in this indicator.

Keywords: EIRELI, like legal framework, tax, accounting, administrative

¹Estudante do 3°Perido de Ciências Contábeis pelo Centro Universitário de Formiga.Email:[e-mail]

1 INTRODUÇÃO

A comunidade jurídica e empresarial brasileira solicitava a existência de uma limitação à responsabilidade patrimonial do empresário individual, bem como o fim das fraudes realizadas na constituição de