Eireli

2080 palavras 9 páginas
Direito Comercial

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade

Limitada

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

Com a publicação da Lei n. 12.441/2011, foi acrescentado o inciso VI ao artigo 44 do Código Civil. As EIRELIs, portanto, são pessoas jurídicas de direito privado.
Também foi acrescentado o artigo 980-A ao Código Civil, com a seguinte redação: "A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes maior que o salário-mínimo vigente no País”

A conjugação dos dois dispositivos acrescentados institui no ordenamento jurídico brasileiro a pessoa jurídica constituída apenas por um único sócio, isto é, uma sociedade unipessoal de prazo indeterminado.

Atendo a tal constatação o legislador também alterou o parágrafo único do artigo 1.033 do Código Civil, que já permitia a existência de sociedade unipessoal de prazo determinado (180 dias) ou sua conversão em empresário individual com responsabilidade ilimitada. O novo texto do parágrafo único continua permitindo que uma sociedade unipessoal se converta no prazo de 180 dias em um empresário individual, mas agora prevê também a possibilidade de conversão em uma EIRELI. Vejamos o novo texto: "Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código”, agora, portanto, na falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 dias, a sociedade será dissolvida, desde que não se converta em um empresário individual ou em uma EIRELI.

Relacionados

  • Eireli
    6104 palavras | 25 páginas
  • EIRELI
    3167 palavras | 13 páginas
  • EIRELI
    1070 palavras | 5 páginas
  • Eireli
    487 palavras | 2 páginas
  • EIRELI
    398 palavras | 2 páginas
  • eireli
    530 palavras | 3 páginas
  • Eireli
    1395 palavras | 6 páginas
  • EIRELI
    1378 palavras | 6 páginas
  • EIRELI
    389 palavras | 2 páginas
  • EIRELI
    1707 palavras | 7 páginas