EIRELI

1856 palavras 8 páginas
A EIRELI-EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ALARGA O DIREITO EMPRESARIAL E DISPENSA NOVO CÓDIGO COMERCIAL
1. Oportunidade da iniciativa – 2. Posição no elenco das empresas - 3. Empresas unipessoais de fachada – 4. Vantagens da nova empresa – 5. Exploração da Propriedade Intelectual
1. Oportunidade da iniciativa
Muito sugestiva foi a criação da EIRELI, pela Lei 12.441/11, de 11.7.2011, mas devido a vacatio legis de seis meses, entrou em eficácia em 8.1.2012. Essa Lei alterou o Código Civil de 2002, começando pelo artigo 44, que enumera as pessoas jurídicas de direito privado, ficando incluídas nele as empresas individuais de responsabilidade limitada. Em seguida, após o artigo 980, foi incluído o artigo 980-A, regulamentando a EIRELI. Com esse passo legislativo alarga-se o elenco das empresas no Brasil, adicionando-se mais uma.
Vem muito a propósito, no momento em que no Direito Empresarial brasileiro sofre pressões e críticas várias, entre a regulamentação das sociedades empresárias. Essa regulamentação era por demais deficiente e antiquada, com a maioria das sociedades previstas no Código Comercial de 1850. A principal delas, a sociedade por quotas deresponsabilidade limitada , a mais importante de todas, ficara regulamentada por uma lei de 1919, ou seja, há quase um século.
Já há algum tempo a regulamentação que lhe deu o código de 2002 sofria algumas críticas, mas estas se revigoraram quando surgiu o Projeto de Lei 1.572/2011, querendo substituir o atual Código Comercial brasileiro de 2002, por um novo, que está sendo divulgado por todo o Brasil, por iniciativa do Ministro da Justiça. Alegam seus detratores que a sociedade limitada atual é por demais burocrática, antiquada e complicada, demasiadamente prolixa. Revela-se pouco prática e dificulta sua adoção.
Por outro lado, a Lei de 1919 era enxuta e prática. Deixando de lado essa questão, para analisá-la melhor em outra ocasião, iremos nos ater mais à nova empresa, sem deixar de defender

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