Eireli

UNIABEU

DIREITO EMPRESARIAL I

Nilópolis
2012
DIREITO EMPRESARIAL I

Trabalho apresentado a disciplina de Direito Empresarial I para aprovação na AP1.

Prof.° Marcelo Resende Disciplina: Direito Empresarial I

Nilópolis
2012
Empresário Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

A Lei 12.441/11 é uma lei alteradora que modificou o Código Civil, a Lei 10.406/02, alterando dois artigos e criando um.

A Lei trata do Empresário Individual de Responsabilidade Limitada. O empresário individual somente tinha responsabilidade ilimitada pelo bom funcionamento e pelo fim social da empresa.

Quando havia a dissolução da sociedade, o empresário tinha que se tornar empresário individual e teria responsabilidade ilimitada.

Mudanças advindas da Lei 12.441/11:

• Art. 44 O artigo trás um rol taxativo das pessoas jurídicas de direito privado. Com o advento da Lei 12.441/11, a EIRELI foi incluída no inciso VI;

• Art. 1.033 O artigo trás um rol de algumas hipóteses de encerramento da Pessoa Jurídica. Com a entrada da Lei 12.441/11 em vigor, o empresário sozinho pode pedir uma conversão (transformação) para qualquer outra forma empresária, visto que antes, ele teria que se transformar em empresário individual.

Mudou o parágrafo único acrescentando a possibilidade da EIRELI, mantendo a possibilidade de empresário individual.

De acordo com a doutrina, a EIRELI tem dois tipos de criação: originária, quando uma só pessoa quer criar uma empresa e não têm sócios e acaba criando-a; e derivada, quando existia a sociedade e ela foi desfeita.

• Art. 980-A Este foi o único artigo