EIRELI

Páginas: 8 (1771 palavras) Publicado: 21 de setembro de 2014
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA


A tipologia societária individual, bastante comum no direito comparado, à chamada empresa unipessoal, presente não só na Europa, mas, Peru, Chile, Honduras e outros países da América Latina, esteve legalizada e normatizada desde as décadas de 1980 e 1990. No Brasil, entretanto, a figura na sociedade unipessoal apenas se manifestou por meio dasubsidiária integral, adaptando uni pessoalidade e regras de controle societário. A falta de regulação de responsabilidade e a ausência de proteção patrimonial do empresário individual foram, de fato, o estímulo maior para redigir o anteprojeto e propor a criação deste novo sujeito de direito, como pessoa jurídica, ao ordenamento jurídico brasileiro. A partir do anseio sobre a importância desteinstituto surgiu a criação de uma norma capaz de legitimar a criação do empresário individual de responsabilidade limitada, com base especifica nos arts. 1ª, IV, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, lastreado basicamente pelo princípio da livre-iniciativa, pela necessidade de fulminar as sociedades fictícias, de fachada, incentivo ao empreendedorismo, bem como a plena necessidade dereconhecer a personalidade própria de quem exerce profissionalmente atividade organizada voltada para a produção e circulação de bens e serviços, ou seja, o empresário. Objetiva tal norma, permitir o pleno e livre exercício de constituir atividade econômica, por meio da iniciativa do empreendedor em consolidar o seu negócio individualmente, sem a necessidade de associar-se a terceiro e criar falsassociedades, ou empresas de papel, tão somente para garantir a limitação de sua responsabilidade pelas dívidas eventualmente contraídas pelo negócio. Trata-se de consolidar no País algo que o mundo globalizado há tempos já vem definindo. A adoção da forma de empresário, no atual ordenamento jurídico, destina-se àqueles que desejam exercer atividade econômica individualmente, sem a necessidade deconstituição de sociedade empresária, representando grande avanço em nosso ordenamento. Enfim, a empresa individual de responsabilidade limitada foi criada com o objetivo de democratizar, de proporcionar àquele que deseja desempenhar atividade econômica a segurança de ver o patrimônio pessoal protegido. A grande conquista desta nova regra foi buscar trazer para a capa da legalidade, de uma economiaformal, aquela tipificada como informal, ou conhecida de milhões de empreendedores sem capital ou mínima possibilidade de recolhimento de tributos e demais impostos. Foi nesse aspecto, portanto que surgiu a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, cujo escopo substancial foi a alteração essencialmente no Título I-A do atual Código Civil, acrescentado pela Lei 12.441, de 11/7/2011,artigo 980-A: A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual deresponsabilidade limitada. § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. § 4º (VETADO). § 5ºPoderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica vinculada à atividade profissional. § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que...
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