Eireli

Serviços Relacionados à Pessoa Jurídica

Atenção: Documentos apresentados em fotocópia devem ser autenticados em Cartório ou acompanhados dos originais para receberem autenticação do CREA.

Documentos obrigatórios para:

REGISTRO DEFINITIVO DE PESSOA JURÍDICA

Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica devidamente preenchida e assinada pelo diretor da empresa ou pelo seu representante legal mediante apresentação de procuração registrada em Cartório
Documento de constituição da empresa registrado no órgão competente e suas alterações posteriores ou a última Alteração Contratual Consolidada
Cartão do CNPJ
Indicação do(s) responsável (eis) técnico(s) Obs: Isto é feito dentro do próprio requerimento de Registro de Pessoa Jurídica
ART de desempenho de cargo/função do(s) profissional (is). No site do CREA-MT existe o modelo de ART de cargo e função
Contrato de prestação de serviços ou carteira de trabalho e previdência social (CTPS) dos responsáveis técnicos (o contrato deve conter a indicação da carga horária, as atividades exercidas, a remuneração e a assinatura de duas testemunhas com identificação e CPF).
Formulário de indicação do(s) responsável (is) técnico(s) – FIRT constando dias e horário de trabalho do responsável técnico e as atividades a serem exercidas pelo profissional
Comprovante de pagamento da anuidade, taxas do serviço e outros débitos, se houver.

Obs 1: O CREA-MT não aceita contratos de prestação de serviços com cláusula de renovação automática, se o contrato possuir prazo de validade determinado.

Obs 2: No caso de ser apresentado a CTPS, deve ser apresentado cópia autenticada da folha onde consta a foto do profissional, a qualificação civil, a data da admissão na empresa e das folhas das alterações de salário. Se o salário não estiver atualizado, deve ser apresentado holerite.

Obs 3: O salário mínimo profissional para nível superior é de 6 salários mínimos ao profissional que trabalha 6 horas