EIRELI RESUMO

SEMINÁRIO
EIRELI
EMPRESA INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE
LIMITADA
Alexandro Pastorini

LEI 12.441/2011:
Projeto de Lei 4.605/2008.
Acréscimo do art. 985-A, ao
Código Civil.
“Art.

985-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por um único sócio, pessoa natural, que é o titular da totalidade do capital social...”

LEI 12.441/2011:
Projeto de Lei 4.605/2008.
Premissas:
Instituir legalmente “Sociedade Unipessoal”.
Eliminar
a figura “sociedade Faz-de-conta”.

a de NATUREZA JURÍDICA:
EMPRESÁRIO

 Antigo

empresário Individual – Não tem sócio.

NATUREZA JURÍDICA:
NÃO EMPRESÁRIO
 (Sujeito ao Regime Jurídico Civil) – Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (art. 966 par. Único).
EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
 Tratamento especial conforme Lei
Complementar Nº 128/2008.

EIRELI
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS:
INÍCIO DA VIGÊNCIA
 O artigo 3º da Lei 12.441/2011, determinou que as regras da EIRELI entrasse em vigor a partir de 08 de janeiro de 2012.
SOCIEDADE UNIPESSOAL
 Aquelas previstas no art. 1.033 da Lei 10.406/2002 pode ser transformada em EIRELI – alterada a redação do
Parágrafo único, e passou a permitir a transformação.
POSSIBILIDADES
 UNIPESSOALIDADE ORIGINÁRIA.
 UNIPESSOALIDADE SUPERVENIENTE.

EIRELI

 Constituída

por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social.
 Capital mínimo: capital social não inferior a
100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
A
pessoa natural que constituir EIRELI somente poderá figurar em uma única
EIRELI.
 ART.
980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa. – ORIGINÁRIA.
 Art. 980-A Par. 3º. A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único

EIRELI