EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Ltda

Páginas: 6 (1392 palavras) Publicado: 30 de maio de 2014
EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Ltda

A EIRELI - Empresa Individul de Responsabilidade Limitada, é constituída por uma única pessoa, esta, é titular da totalidade do capital social que comporá a empresa, sendo necessário para sua constituição, a integralização do capital, que será de no mínimo 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país. A EIRELI proporciona ao empresário atranquilidade, diga-se, de ter os seus bens pessoais resguardados, quanto às responsabilidades da empresa, ou seja, o patrimônio pessoal do representante, não se confunde com o da EIRELI, portanto, ele não responde pelas dívidas da empresa.
O instituto da EIRELI, visa proporcionar ao empresário, pessoa natural, uma personalidade jurídica, sem a necessidade de sócios, bem como, a responsabilidadelimitada ao que ela declara, diferentemente do empresário individual, na EIRELI, há a pessoa jurídica, com seu patrimônio e bens, que responderão pelas responsabilidades à ela relacionadas, enquanto que o empresário individual se utiliza da sua própria personalidade jurídica, o que ocasiona a confusão patrimonial.




Capítulo I
Aspectos Gerais
A EIRELI - Empresa Individual deResponsabilidade Limitada, está prevista no artigo 980 - A do Código Civil, e seus incisos. A EIRELI é composta por apenas uma pessoa, esta, é a titular da totalidade do capital social integralizado. Conforme entendimento de Fernando Velasco Jr. “O referido tipo jurídico vem privilegiar para o empresário a criação de uma pessoa diferente de si mesma: a pessoa jurídica, com seu capital separado e suaresponsabilidade limitada ao declarado e sem a necessidade de sócios.” [1]
Dispõe a lei que para a constituição da EIRELI, é necessário o capital de no mínimo 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país, integralizados, ou seja, pagos no ato, o que não significa dizer, que este capital deva ser em valor pecuniário, necessariamente, sendo possível a oferta de um bem para sua constituição.
A EmpresaIndividual de Responsabilidade Limitada exige outras formalidades, além das acima, para que seja constituída, sendo que, o nome empresarial, conforme dispõe a lei deverá "ser formado pela inclusão do nome 'EIRELI' após a firma ou a denominação social da empresa" (artigo 980-A, §1 do Código Civil), bem como a vedação de mais de uma EIRELI por pessoa.
Esta nova modalidade de empresa, a qual estamostratando, vem para atender às necessidades de empresários que se viam obrigados a constituir uma sociedade, para que a responsabilidade da empresa fosse limitada, ou arcar com o ônus de ter seu patrimônio pessoal confundido com o da empresa, como empresário individual, e assim, responder com seus bens, pelas atividades dela.
Podemos verificar também, nesse tipo de pessoa jurídica, maiororganização quanto à sua administração, legalidade e regularidade, visto que, várias pessoas usam sócios "laranjas" para criar uma sociedade limitada, onde, na verdade, o capital está somente nas mãos de um. Vejamos o que nos ensina Ferreira Filho:
Segundo o legislador a mesma surge com o intuito de incentivar a formalização de milhares de empreendedores que atuam em nosso país de forma desorganizada ede desestimular a criação de sociedade que na prática são constituídas por uma única pessoa, com o intuito de se beneficiar da limitação de responsabilidade. (FERREIRA FILHO, 2012, p.1) [2]
A instituição da EIRELI, bem como, sua mantença, se dará somente pelo seu representante, ou seja, somente por uma pessoa, a titular do capital social, o que evita inúmeras preocupações quanto à suaconstituição, dissolução, enfim, as incompatibilidades no que tange à gerência dos negócios, encontradas nas sociedades, nesta, não existirão.
A empresa Individual de Responsabilidade Limitada, dependerá somente do seu proprietário, sua “sobrevivência“, dependerá de sua habilidade e responsabilidade somente.
1.1 Quem pode exercer EIRELI?
Podem ser titulares de EIRELI, aqueles capazes ou não impedidos...
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