Eficácia da Lei Revogadora de Isenção Tributária

1 - INTRODUÇÃO

Uma norma nasce para atender uma necessidade da sociedade de positivar uma regra, garantindo assim seu cumprimento. Ao tornar essa regra, ou circunstância, uma obrigatoriedade perante o ordenamento jurídico a sociedade deve compreender a função e o Estado deve garantir a execução do que foi formalmente legislado. No entanto, se essa norma deixa de ser conveniente aos olhos deste meio social o instituto da revogação providencia o fim da norma que já não é mais útil. No que diz respeito à lei que institui a isenção tributária temos a constituição de um benefício para um, ou mais contribuintes, no qual é pactuado que sob condições ou não o Estado deixara de exigir certo tributo. A revogação de uma norma isentiva traz consigo vários questionamentos, dentre eles a segurança que um Estado pode fornecer aos seus indivíduos ao beneficiá-los com a isenção e, posteriormente por motivos supervenientes, dar fim a tal benefício. É absolutamente necessária, por tanto, a criação de mecanismos para a proteção do contribuinte que se veria de uma hora para outra tendo de arcar com a responsabilidade de pagar um tributo, que outrora não era exigido. Tendo isso em vista foram criadas formas de garantir a solidez, não só das cobranças, mas também das nossas relações jurídicas. Por isso o estudo da eficácia da norma que revoga a isenção. Só através deste estudo será possível compreender como vem sendo resolvido o problema de garantir a solidez e estabilidade para o ordenamento jurídico pátrio, no qual temos isenções e revogações a todo o momento.

2 – CONCEITOS

2.1 - Eficácia

Segundo De Plácido e Silva, eficácia: “Compreende-se como a força ou poder que possa ter um ato ou um fato, para produzir os desejados efeitos”. Sendo assim, quando uma norma é produzida para determinado motivo, produzindo os efeitos desejados, a extensão destes efeitos é chamada de Eficácia. É, puramente, o poder da norma que, assim que criada, deverá ser obedecido