Eficácio do pregão eletrônico

Páginas: 5 (1196 palavras) Publicado: 16 de novembro de 2012
1 INTRODUÇÃO

Não é apenas com seus próprios meios, ou por intermédio de suas entidades ou órgãos, que a Administração Pública, gestora dos interesses da coletividade, realiza as suas atividades. Usualmente necessita contratar terceiros, e o faz, seja para aquisição, execução de serviços, locação de bens, seja para a concessão e permissão de serviços públicos, entre outros.
O contratoadministrativo apresenta-se como um importante instrumento para viabilizar o desempenho da sua função primordial do Estado, qual seja: garantir e prezar pelos interesses indisponíveis da coletividade.
A escolha dos que serão contratados pela Administração Pública não pode decorrer de critérios pessoais do administrador ou de ajustes entre interessados. Os contratos administrativos estão sujeitos a umregime jurídico próprio, definido basicamente na Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, também conhecida como Lei de licitações e Contratos, que instituiu normas gerais em matéria de licitações e Contratos da Administração Pública.
O presente trabalho tem como objetivo de análise da modalidade de licitação denominada pregão eletrônico e a aplicação do princípio da Eficiência em licitações públicas.Curiosamente, o pregão surge, num primeiro momento, apenas para as contratações da ANATEL, sendo, posteriormente, estendido a todas as agências reguladoras, através da Lei Federal nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito de União, qualquer que seja o valor estimado.
Os grandes beneficiados são os Órgãos Públicos e os fornecedores e prestadores de serviçosenvolvidos no processo. A licitação acontece por causa de uma sucessão ordenada de ações que relacionam a Administração e os licitantes, oferecendo oportunidades igualitárias e facilitando a eficiência e a moralidade nos negócios administrativos.
Parte-se da hipótese de que o pregão como meio de modernizar o processo de obtenção de produtos e serviços, proporciona maior possibilidade de controlee transparência nos gastos públicos e, por consequência, uma maior eficiência do processo licitatório.
A metodologia do estudo utilizada é a abordagem bibliográfica de fontes secundárias, tais como livros de doutrina, artigos e demais materiais que puderam ser encontrados tanto no modo impresso como eletrônico.2 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Na atualidade o Estado pode ser caracterizado como um Estado que pretende um enxugamento substancial de seus gastos a fim de eliminar o déficit público causador de estagnação econômica, desemprego e inflação, sem, contudo abandonar as atribuições oriundas do denominado Estado Social de Direito, apresentando como uma de suas principaispolíticas a privatização, ou pelo menos, transferência de parte de suas atribuições para a iniciativa privada. A prestação privada de serviços públicos surge desse modo como resultado do ideal de diminuição do tamanho do Estado.
Esse processo de transferência das atribuições estatais para a iniciativa privada tem gerado uma variedade de contratos administrativos (concessão de serviços,fornecimento, obras, etc.) tornando pertinente o estudo de tais contratos, sobretudo no que concerne às suas peculiaridades.
O Estado democrático, os bens ou serviços dos particulares apenas poderão ser obtidos através da observância de certos procedimentos e dentro de limites específicos. É juridicamente inviável para o Estado obter serviços privados por meio de instrumentos jurídicos autoritários. Dessemodo, o acordo de vontades vai-se configurando como instrumento jurídico de maior relevância para o Estado obter acesso aos bens e serviços dos particulares.
O contrato administrativo apresenta-se como um importante instrumento para viabilizar o desempenho da sua função primordial do Estado, qual seja: garantir e prezar pelos interesses indisponíveis da coletividade.

2.1 A ADMINISTRAÇÃO...
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