Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

Páginas: 4 (837 palavras) Publicado: 22 de março de 2012
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Eficácia e Aplicabilidade Das Normas Constitucionais
 
1. Classificação:
A Doutrinaclássica classifica em normas auto-aplicáveis (auto-executáveis) e normas não auto-aplicáveis (não auto-executáveis), mas José Afonso da Silva não faz tal diferenciação, considerando todas as normasconstitucionais como auto-aplicáveis, pois são revestidas de eficácia jurídica (dotadas de capacidade para produzir efeitos no mundo jurídico, seja em maior ou menor grau).
 
Se as normas constitucionais nãoproduzirem a plenitude de seus efeitos plenamente, precisarão de alguma complementação pelo legislador.
 
2. Quadro de eficácia jurídica:
 
Michel Temer | José Afonso da Silva | Maria Helena|
Normas constitucionais de eficácia plena | Normas constitucionais de eficácia plena | Normas constitucionais de eficácia plena. |
Normas constitucionais de eficácia limitada. | Normasconstitucionais de eficácia limitada | Normas constitucionais de eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa. |
Normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível |Normas constitucionais de eficácia contida | Normas constitucionais de eficácia relativa restringível |
  |   | Normas absolutas ou supereficazes (normas imunes ao poder de reforma) |
 
3.Normas constitucionais de eficácia plena:
São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos elementosnecessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral.
 
Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição.  Ex: “São Poderesda União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF).
 
4. Normas constitucionais de eficácia limitada (relativa complementável):
São...
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