EFICÁCIA DA GARANTIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CASO DA CIDADE XAI-XAI -2011 A 2013

Páginas: 27 (6565 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014

1.Introdução

O presente projecto tem com o tema: “EFICÁCIA DA GARANTIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CASO DA CIDADE XAI-XAI -2011 A 2013”.
Normalmente, a Administração Publica actua por via de autoridade e toma decisões unilaterais, isto é, pratica actos administrativos: o acto administrativo é o modo mais característico do exercício do poder administrativo.
Muitas vezes, porem, aAdministração Publica actua de outra forma, desta feita em colaboração com os particulares, usando a via do contrato, que é uma via bilateral, para prosseguir os fins de interesse público. Neste âmbito, a Administração Publica, em vez de impor a sua vontade aos particulares, necessita chegar a acordo com eles para obter a sua colaboração na realização dos fins Administrativos, o que só poder serpossível mediante contrato.
Mas a utilização da via contratual pela Administração pode traduzir-se no uso de dois tipos completamente diferentes de contratos: se a Administração está no exercício de actividades de gestão privada, lançará a mão ao contrato civil ou comercial; se pelo contrário, Administração publica se encontrar no exercício de actividade de gestão pública, lançará mão ao contratoadministrativo. É basicamente este contrato que vamos nos debruçar sobre ele.
Pretende-se abordar situações diversas que giram em volta dos contratos administrativos na Cidade de Xai-Xai.
O trabalho fará uma abordagem sobre os contratos em geral, referindo-se à aspetos que é comum existentes no contrato regido pelo direito civil e nos contratos administrativos. Faremos uma abordagem exaustiva sobrea garantia jurídica numa relação bilateral e procuramos mostrar se os contratos administrativos em Moçambique são eficazes ou não e finalmente iremos deixar propostas para solucionar os aspetos negativos.
Os contratos administrativos que constituem objecto do presente trabalho, comportam os contratos de obras Publicas, fornecimento de bens, prestação de serviços e locação, os quais tem o seuregime jurídico previsto no Decreto n˚15/2010, de 24 de Maio e regem-se também pelos preceitos do direito Publico com aplicação da teoria geral dos contratos e de forma subsidiária as disposições do direito privado, sendo por isso o tema escolhido pertencente ao direito administrativo.
Pretendemos demostrar o papel da garantia nos contratos administrativos.
Para a elaboração deste trabalho,recorremos a pesquisa bibliográfica e documental (Legislação), entrevista com vista a obtermos os dados que se acham desenvolvidos no decorrer do projecto.
Em termos de estrutura, obedecemos os critérios de projectos académicos apresentados pela Universidade São Tomas de Moçambique para a construção de projectos.
















CAPITULO I
1.2. Descrição da área de Estudo

A nossapesquisa vai se desenvolver na Cidade de Xai-Xai e tendo em conta a matéria em pesquisa, iremos nos centrar nas direções Provinciais.
Cidade Xai-Xai, é a capital da Província de Gaza, onde se encontra instalada toda a máquina Estadual inerente ao escalão de Província. A cidade de Xai-Xai localiza-se a 210km da Cidade Maputo, a parte mais antiga da Cidade localiza-se na margem do rio Limpopo. Ocentro da Cidade encontra-se a cerca de 11km do oceano indico. Possui uma área aproximadamente de 294 Km e é limitada a Norte pelo povoado de Languene, no sul pelo povoado de Chilaulene e Oceano indico, a Leste pelo Distrito de Xai-Xai (Chongoene) e no oeste pelo Chicumbane, Posto Administrativo do mesmo nome.
Segundo o Censo Geral da População e Habitação, a Cidade de Xai-Xai tem 116.316 habitantes(INE, 2009), quais 62.281 mulheres e 54.035 homens.
O relevo apresenta formas diferenciado, sendo a parte baixa da Cidade, nomeadamente os Bairros A,1,2,12,Fenicelene,Switine, Malhangalene e Juvucaze, plana e com solos consistentes e pouco permeáveis e, a parte alta, constituída pelos Bairros Unidade (8,9,11,13) Inhamissa, Marien Ngouabi, Patrice Lumumba, Xinunguine ,Macamnwine e Praia de...
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