Eficácia da funçao social da propriedade

Páginas: 6 (1329 palavras) Publicado: 22 de setembro de 2011
A eficácia da aplicabilidade do princípio da função social da propriedade.
Introdução
"A propriedade atenderá à sua função social" (art. 5º, XXIII, CF/88). Não obstante já ter sido objeto de tantos debates jurídicos, tanto na seara constitucional quanto na seara do direito privado, o tema função social da propriedade parece ainda não ter sido compreendido, em toda sua perfeição, pela sociedade.            É comum ouvir-se frases como: "em minha propriedade tudo posso, faço dela o que bem entender e ai daquele que mexer nela.”
Devido a aspecto como estes e às muitas invasões e disputas por terras que eram problemas contemporâneos à elaboração da Carta de 1988,no momento da sua elaboração grande foi a atenção dispensada para o problema, não fugindo dele, muito pelo contrário, masencarando de frente.A Carta de 1988 dedicou à função social da propriedade oito artigos espalhados pela aludida carta.
Em linhas gerais, pode-se dizer que a Constituição foi minuciosa ao conceituar a função social da propriedade, tanto rural (art. 186) como urbana (art. 182, § 2).
A Carta foi também imperiosa ao impor a desapropriação do imóvel que não cumprir sua função social (art. 184).
A Cartafoi, inclusive, punitiva ao atribuir efeitos tributários gravosos pelo fato de propriedade não cumprir sua função social (art. 153, § 4 – art. 156, § 1).
 A Constituição de 1988 inovou ao criar, no art. 5o , "dos direitos e deveres individuais", a função social da propriedade como um dever individual e uma garantia individual do proprietário, o que não existia na Constituição de 1967 – 1969. Apropósito, leia-se transcrição:
XXIII - A propriedade atenderá sua função social.
Efeitos práticos da função social da propriedade
Ao inserir a "função social da propriedade" como um direito e dever individual, a Constituição criou efeitos práticos.
O primeiro efeito prático é que os direitos e deveres individuais são cláusulas pétreas da Carta Brasileira, não admitindo emenda para suaalteração.
De fato, regula a Constituição atual:
 Art. 60 (...)
§ 4o Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
(...)
IV. Os direitos e garantias individuais.
Assim, a conclusão inevitável é que a "função social da propriedade" é cláusula pétrea, não podendo ser alterada ou suprimida da carta.
O segundo efeito prático é que as normas de direitos e deveres individuaistêm aplicação imediata.
Artigo 5°, parágrafo 1° da Constituição Federal 1988:
 “as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”
Segundo Pontes de Miranda "dever imposto ao proprietário”.
Assim, a primeira pessoa legitimada a cobrar do proprietário a função social daquilo que é seu é o Estado.
Mas não é só o Estado que está autorizado a cobrar do proprietário oaproveitamento racional e adequado da propriedade.Também o particular está legitimado a exigir do proprietário a utilização social do bem.
Para tanto, tratando-se de direito e dever individual como definiu a Constituição, tal dever e sua exigência situam-se também na área do direito privado. 
Assim, o terceiro efeito prático a se mencionar é que, inserindo a função social da propriedade no art.5o, entre os "direitos e deveres individuais", a Constituição criou dever ao proprietário para que dê aproveitamento adequado do que é seu.
 
 5. EFEITOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE X A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
 
Como se sabe, a legislação infraconstitucional não se confronta com a nova Constituição.
Não há conflito de normas. Apenas a nova Constituição revoga o que lhe é contrárioe recepciona o que está a seu acordo.
Sendo a função social da propriedade um dever instituido entre os direitos e garantias fundamentais, no art. 5o da C.F., tem aplicação imediata, não precisando de legislação comum para ser aplicado, conforme determina o § 1o do art. 5o da Constituição.
Portanto, concluindo, a aplicação da legislação, complementar e ordinária, relativa à propriedade e...
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