efeitos da condenaçao

EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL NA LEI 11.343/2006

A presente obra volta-se à análise dos efeitos penais e processuais da condenação penal.
O estudo em relação aos efeitos primários estão introduzidos na Lei 11.343/2006. Já os efeitos secundários a previsão é encontrada nos artigos 91 e 92 do Código Penal, aplicado subsidiariamente à lei de repressão ao tráfico de entorpecentes. Outros dispositivos legais aplicados subsidiariamente à Lei 11.343/2006 são o Código de
Processo Penal e a Lei 8.072/90 (lei dos crimes hediondos), tendo em vista que a Lei de
Drogas também traz capítulo especifico que trata de regras processuais. Em razão da existência do referido capítulo, são necessários breves comentários aos efeitos processuais trazidos pela nova lei que tipifica o uso e o tráfico de entorpecentes em nosso ordenamento jurídico.
Palavras-chave: lei, tráfico, entorpecentes, efeitos, penais, processuais.
Abstract
This work turns the analysis of criminal conviction’s effects criminal and procedural.
The study about primary effects are into the 11.343/2006 law. Have side effects find on articles 91 and 92 of Criminal Code, applied alternatively to repression of drug trafficking law. Others legal applied alternatively to 11.343/2006 law are Code Criminal
Procedure and 8.072/90 law (law of heinous crimes), with a view that drug law also bring a exclusive chapter that deals with procedural rules. Due to the existence of that chapter, is necessary brief comments to procedural effects brings for the new brazilian law that criminalizes the use and trafficking narcotics.
1. INTRODUÇÃO
1
Advogado. Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná. Professor nos cursos de Direito da FACEAR e FAPAR. Email: [e-mail]. 39
HARPIA - Revista de Divulgação Científica e Cultural do Isulpar
Vol.1 - nº2, Agosto/2011 - ISSN: 2179-4073
Os chamados efeitos da condenação penal são conseqüências das sentenças