Efeitos da Condenação

Páginas: 5 (1059 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2014
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
Condenação, segundo Cleber Masson, é o ato exclusivo do Poder Judiciário que,
representado por um de seus membros e depois de obedecido o devido processo legal, aplica
em sentença uma pena ao agente culpável reconhecido como responsável por um fato típico e
ilícito.
Efeitos da condenação são todas as consequencias que, direta ou indiretamente,
atingem a pessoa docondenado por sentença penal transitada em julgado.
Esses efeitos não se limitam ao campo penal, incidindo também nas áreas cível,
administrativa, trabalhista e político-eleitoral, entre outras.

PRESSUPOSTO = sentença penal condenatória com trânsito em julgado.

DIVISÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

EFEITOS PRINCIPAIS:
É a execução forçada da sanção imposta, ou seja, é a imposição das penasprivativas de
liberdade, restritivas de direitos, pecuniárias ou medidas de segurança aos semi-imputáveis.
A imposição de sanção penal é, sem dúvida, o efeito precípuo da condenação.

EFEITOS SECUNDÁRIOS:
Também conhecidos como efeitos mediatos, acessórios, reflexos ou indiretos,
constituem-se em consequências da sentença penal condenatória como fato jurídico. São
exemplos, a reincidência,interrupção da prescrição, revogação de benefícios como o sursis,
dentre outros.
Os efeitos secundários se dividem em dois blocos: penais e extrapenais.

EXTRAPENAIS:
GENÉRICOS
Recaem sobre todos os crimes e são de
efeitos automáticos.
“Art. 91 CP - São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado
pelo crime;
II - a perda em favor da União, ressalvado odireito do
lesado ou de terceiro de boa-fé:
a)

b)

dos instrumentos do crime, desde que
consistam em coisas cujo fabrico, alienação,
uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
do produto do crime ou de qualquer bem ou
valor que constitua proveito auferido pelo
agente com a prática do fato criminoso.

§ 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores
equivalentes ao produto ouproveito do crime quando
estes não forem encontrados ou quando se localizarem
no exterior.
§ 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias
previstas na legislação processual poderão abranger
bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado
para posterior decretação de perda”

ESPECÍFICOS
São aplicados somente a determinados
crimes e não são automáticos, necessitando
deexpressa motivação na sentença
condenatória.
“Art. 92 CP - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a)

b)

quando aplicada pena privativa de liberdade
por tempo igual ou superior a um ano, nos
crimes praticados com abuso de poder ou
violação de dever para com a Administração
Pública;
quando for aplicada pena privativa de
liberdade por temposuperior a 4 (quatro)
anos nos demais casos.

II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder,
tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena
de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou
curatelado;
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado
como meio para a prática de crime doloso.
Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não
sãoautomáticos, devendo ser motivadamente
declarados na sentença.”
Art. 1º, lei nº 9455/97
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função
ou emprego público e a interdição para seu exercício
pelo dobro do prazo da pena aplicada. – EFEITO
AUTOMÁTICO – posição do STJ ( A lei 12850 também
prevê efeito parecido e automático).

Efeitos da Condenação previstos fora do Código Penal
– Suspensão dosDireitos políticos: Todos os sentenciados que sofrerem condenação criminal
com trânsito em julgado estarão com seus direitos políticos suspensos até que ocorra a
extinção da punibilidade, como consequência automática e inafastável da sentença
condenatória. A duração dessa suspensão cessa com a ocorrência da extinção da punibilidade,
seja pelo cumprimento da pena, seja por qualquer outras das...
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