educação

Universidade Federal de Goiás - CIAR
Curso de Extensão: Estatuto da Criança e do Adolescente
Módulo I: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Nome do Cursista: Deusiane de Sousa Rodrigues
Polo Anápolis

Data: 29.04.2014

Atividade 4 – Módulo I

Caso prático 1 - Um adolescente pobre, sem sapatos, aparência suja desce do ponto de ônibus e se aproxima da entrada de um Shopping, sendo impedido de entrar ali pelos seguranças do local. a) Consulte o artigo 4 do ECA e comente que direitos desta criança foram feridos por esta abordagem e qual seria a postura mais adequada. b) Em cursos anteriores, houveram argumentos a favor da ação dos seguranças alegando que é função deles prevenir a ocorrência de crimes. Não se duvida que a segurança é um direito de todos os cidadãos, mas esta alegação justificaria a abordagem deles?
Art.4º.
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade , a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Os direitos fundamentais aqui relacionados, cuja violação, por ação ou omissão, dá ensejo à tomada de medidas, de ordem administrativa e/ou judicial, para sua efetivação, sem prejuízo da responsabilidade , civil, administrativa e mesmo criminal do agente respectivo. Ou seja independente da situação da criança que relata o caso, ela tem o direito sim de usufruir deste meio de lazer. A abordagem ao meu vê foi agressiva, não podemos julgar

ninguém pela aparência, já entrando em caráter de discriminação e preconceito. O importante é ter em mente que o artigo 4º do ECA incorpora, com muita propriedade, o princípio constitucional da prioridade absoluta à doutrina da proteção integral. É possível concluir, neste sentido, que a proteção integral e a prioridade absoluta são, da mesma forma que os