Educação e inclusão

POLÍTICA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

EDUCAÇÃO INCLUSIVA

A Educação Inclusiva no Brasil já passou diversas etapas, estudos além de inúmeras formulações de Leis. Essas Leis foram sendo alteradas e melhoradas em benefício da educação dos alunos com necessidades especiais. Podemos ressaltar o Art. 1º do Decreto 5.626, cuja Resolução institui as Diretrizes Nacionais para a educação de alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, na Educação Básica, em todas as suas etapas e modalidades. Segundo o Decreto, o atendimento escolar desses alunos terá início na educação infantil, nas creches e pré-escolas, assegurando-lhes os serviços de educação especial sempre que se evidencie, mediante avaliação e interação com a família e a comunidade, a necessidade de atendimento educacional especializado.
O governo fica responsável por prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular aos alunos, desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem e dar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis de ensino. O Ministério da Educação prestará apoio técnico e financeiro às ações voltadas à oferta do atendimento educacional especializado, implantação de salas de recursos multifuncionais, formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado, formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação inclusiva, adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade, elaboração, produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade e estruturação de núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior. As salas de recursos multifuncionais deverão ser ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para um atendimento educacional especializado. A produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade deverão incluir