Educação a distância: conhecendo a legislação

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: CONHECENDO A LEGISLAÇÃO
A Educação a distância no Brasil tem como base legal fundamentalmente a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação, 1996) e o decreto nº. 5.622, de 20 de dezembro de 2005, que regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei 9394/96). Como bem destaca Alves (2011), é a partir da criação da LDB que a Educação a Distância surge oficialmente no Brasil.
A modalidade Educação a Distância é destacada na Lei 9394/96 em seu art. 80:

... o poder público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.
§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.
§ 2º A união regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.
§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.
§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:
– custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público
II – concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;
III – reserva de tempo mínimo, sem ônus para o poder público, pelos concessionários de canais comerciais.
Entretanto, é apenas a partir de 2005, com o Decreto nº. 5.622, de 20 de dezembro de 2005, que o artigo 80 da LDB (1996) é regulamentado. Tal decreto define a Educação a Distância da seguinte maneira:
Art. 1º (...) caracteriza-se a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre