Educação Ambiental e suas legislações

INTRODUÇÃO Este trabalho é baseado nas leis do meio ambiente tentamos mostrar um pouco do que se é aplicado e como são dirigido os direitos e deveres de cada um. Destacamos também que o Brasil é reconhecido como o país que tem uma legislação mais avançada, ou seja, que mais favorecem a preservação do Meio Ambiente.
Destacando que a Legislação Ambiental serve para isso, regulamentar, fiscalizar e aplicar multas e punições em quem não respeita o ecossistema, levando em consideração as leis vigentes. Visando que no Brasil a Legislação é ampla, pois ela abrange os órgãos federais, estaduais e municipais, e para quem não cumprem essas leis aplicam-se multas.
Tendo em vista que todos esses dados apresentados são resultados de pesquisas na internet e um resumo da apostila que nos fora apresentada.

1. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA
No Brasil temos uma legislação considerada avançada encontrando nela, as comunidades, importantes mecanismo de participação, proteção e melhoria de sua qualidade.
Conforme a constituição brasileira de 1988, a temática ambiental destaca-se os seguintes pontos:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder publico e a coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para às presentes e futuras gerações.
As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.
Outro instrumento poderoso diz: qualquer cidadão e parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesiva ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de causas judiciais e do ônus de sucumbência.