educação legal x real

Páginas: 20 (4975 palavras) Publicado: 29 de julho de 2013
INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR: EDUCAÇÃO: LEGAL x REAL


Este trabalho apresenta as divergências existentes nas condutas praticadas pela maioria das Instituições de Ensino Particular e o nosso ordenamento jurídico. Palavras-chave: Ensino Superior. Legislação. Realidade. Ilegalidade.


1 INTRODUÇÃO

A relevância e atualidade do tema decorrem do fato de que se encontram no PoderJudiciário, hoje, posicionamentos diametralmente opostos tanto no sentido da legalidade quanto no sentido da ilegalidade dos procedimentos administrativos que serão discutidas. Neste diapasão, o presente estudo poderá auxiliar a sociedade a conhecer mais sobre os diferentes aspectos do tema auxiliando na formação da opinião de cada um nesta intrincada questão, qual seja: As instituições de ensino têmautonomia legitimada para fazerem uso de regimentos interno que não coadunam com a legislação impondo aos consumidores um excessivo ônus a ser suportado?

Serão ainda analisadas questões conexas que poderão elucidar o tema, como por exemplo: Qual é o dever do Estado em relação à educação? Como deve agir o judiciário no que tange à adequação do contrato educacional? Quais são os argumentos utilizadospelas Instituições de Ensino para fundamentar tais procedimentos? Quais são os argumentos apresentados contra os procedimentos praticados pelas instituições? Qual a ação cabível para sanar estas ilegalidades? Como os Tribunais têm decidido estas questões conflitantes?

O presente estudo teve como referenciais metodológicos, a pesquisa nos trabalhos do Judiciário e das Legislações. A pesquisado Judiciário analisou os Julgados e a Legislativa consistiu no estudo das Legislações que de maneira direta e indireta tratam do tema. Permitindo, assim, um conhecimento teórico que serviu como alicerce para a fundamentação de pareceres que envolvam a prática operacional na área da Educação.

O desenvolvimento da pesquisa consistiu na leitura das legislações e de autores quedesenvolverampesquisas que perpassam a temática em estudo, a fim de embasar teoricamente todo o trabalho. Essa modalidade de pesquisa permite analisar documentos que se constituem de dados ricos e estáveis, podendo ser obtidos sem um contato direto com o sujeito da pesquisa.

O presente artigo científico tem o interesse de que, de alguma forma ajude a esse segmento de mercado voltar a suas raízes resgatandoprincípios filosóficos e éticos. Norteando as políticas operacionais de nossas instituições de ensino. Diminuindo desta forma o abismo hoje existente entre o REAL e o LEGAL.



2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988


A atual lei fundamental e suprema do Brasil representou um marco significativo no encaminhamento dos problemas relativos à educação brasileira, tendo estabelecidodiretrizes, princípios e normas que destacam a importância que o tema merece. Reconheceu a educação como “um direito social e fundamental, possibilitando o desenvolvimento de ações por todos aqueles responsáveis pela sua concretização, ou seja, o Estado, família, sociedade e a escola (educadores)” (FERREIRA, 2008, p. 37), bem como a concebeu como um direito público subjetivo, assim compreendidocomo a faculdade de se exigir a prestação prometida pelo Estado. Assim, a partir da atual Constituição e das leis que se seguiram, a educação passou a ser efetivamente regulamentada, com instrumental jurídico necessário para dar ação concreta ao que foi estabelecido, pois de nada adiantaria prever regras jurídicas com relação à educação (com boas intenções) se não fossem previstos meios para a suaefetividade.



3 JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO


No entanto, uma boa parte dos administradores do sistema educacional, parece desconhecer essa nova era que se principia. Ignorando de maneira notória todo ordenamento jurídico nacional. Aqueles que deveriam ser baluartes de nossa Carta Magna agem movidos por um instinto egoísta que não lhes permite ver além de seus próprios umbigos....
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