EDNALDO

Cabaceiras do Paraguaçu, 05 de dezembro de 2012.

A excelentíssima Senhora
Romildes Oliveira Rios Machado
Prefeito Municipal de Cabaceiras do Paraguaçu – Bahia

Assunto: Solicitação de documentos para a Comissão de Transmissão de Governo

Prezado Senhor,
Nos termos da Resolução TCM/BA nº. 1311/2012, da Lei Orgânica Municipal e das demais normas que regem a espécie, vimos por meio deste, solicitar documentos administrativos financeiros e contábeis necessários a avaliação da presente comissão de governo, eleito, tudo isso de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços encetados em prol da comunidade, conforme segue abaixo:
1. Relação das Leis Municipais em vigor com as suas respectivas ementas;

2. Relação atualizada, do pessoal ocupante de cargo efetivo da Prefeitura Municipal de Cabaceiras do Paraguaçu- Bahia, contendo: nome do servidor, cargo que ocupa, data de admissão, órgão (secretaria) a que está vinculado, forma de ingresso no serviço público municipal, valor do vencimento, valor das vantagens recebidas em razão do cargo que ocupa e do tempo de serviço, valor das gratificações (se for o caso);

3. Relação, atualizada, do pessoal contratado por tempo determinado pela Prefeitura Municipal de Cabaceiras do Paraguaçu – Bahia, contendo: nome do contratado, cargo referente às funções que desenvolve órgão (secretaria) a que está vinculado, valor do vencimento, se percebe alguma vantagem em razão do cargo que ocupa e do tempo de serviço, se percebe gratificações o valor das mesmas; data em que foi contratado e cópia do instrumento jurídico formal que efetivou a contratação;

4. Relação contendo o número de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Cabaceiras do Paraguaçu – Bahia e a respectiva Lei Municipal que os criou, bem assim, a quantidade atualmente preenchida e o total de cargos que estão vagos;

5. Relação contendo o número de cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Cabaceiras do Paraguaçu – Bahia e a respectiva