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FACULDADE DE AMERICANA
DIREITO

QUESTÕES ÉTNICO-RACIAIS NO ÂMBITO PENAL
3º Semestre – Noturno

Americana
2014

FACULDADE DE AMERICANA
DIREITO

QUESTÕES ÉTNICO-RACIAIS NO ÂMBITO PENAL
3º Semestre – Noturno

Trabalho desenvolvido como exigência complementar para aprovação na disciplina Direito Penal, ministrada pela Prof.º Edmon Antonio Rached Soubihe, na modalidade atividades do Portal Acadêmico, ao terceiro semestre do Curso de Direito da Faculdade de Americana- FAM.

Área: Direito Penal

Americana
2014

" Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar "
Nelson Mandela
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 4
OS CRIMES DE PRECONCEITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO 4
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 6
CONCLUSÃO 7
REFERÊNCIAS 8

INTRODUÇÃO
A primeira lei brasileira a considerar como infração penal todo ato de preconceito contra raça e cor foi a “Lei Afonso Arinos”, (Lei nº 1390, de 1951). O que praticamente não efetivou resultados no comportamento da sociedade brasileira, pois considerava os atuais crimes raciais como contravenção penal e sua penas eram muito irrelevantes para o crime cometido, que chegava a ser de quinze dias a três meses de reclusão ou multa.
Com a reforma na Constituição em 1988, onde no artigo 5°, no inciso XLII, o crime de racismo passou a ser imprescritível e inafiançável, a punição para estes atos se tornaram mais rígidos.
Posteriormente com a aprovação da CAO, 7.716 de 1989, o crime de racismo ou preconceito racial passou a ter pena de detenção de 1 a três anos de reclusão, sendo conforme a Constituição de 1988, inafiançável e imprescritível.
Quando a ofensa racial foi de foro intimo, atingido apenas a honra da vítima, trata-se de injúria racial, tipificado no artigo 140 do Código Penal.
Nestes aspecto foi