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ISSN 1677-7069

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Nº 223, terça-feira, 18 de novembro de 2014

EDITAL N o- 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
EFETIVOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
(TRE/MG), nos termos da Resolução TSE nº 23.391, de 16 de maio de 2013, publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 11 de setembro de 2013, e da Resolução TSE nº 20.761, de 19 de dezembro de 2000, e suas alterações, torna pública a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos de nível médio e médio técnico do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, das vagas disponíveis ou cargos criados após homologação do presente concurso, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1 O concurso público será regido por este Edital e executado pela CONSULPLAN, conforme Contrato nº 164/2014 - TRE/MG, proveniente da licitação nº 114/2014, modalidade Pregão em sua forma eletrônica, em observância à legislação pertinente.
1.2 A seleção para os cargos de que trata este Edital compreenderá exame de habilidades e conhecimentos, mediante aplicação de provas objetivas e discursivas para todos os cargos/áreas/ especialidades, sendo ambas de caráter eliminatório e classificatório.
1.3 As provas objetivas e discursivas para todos os cargos e, inclusive, a perícia médica para os candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrerem na condição de pessoas com deficiência serão realizadas na cidade de Belo Horizonte/MG.
1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das
Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores) e à Lei nº 11.416/06, alterada pela Lei nº
12.774/2012, que dispõem sobre as Carreiras dos Servidores do Poder
Judiciário da União e dão outras providências.
2 DOS CARGOS: 2.1 Os cargos/áreas/especialidades, o