Edital PFM

Sistemática de Solução de Controvérsias do Mercosul: o Protocolo de Brasília e o Protocolo de Olivos

Eliane M. Octaviano Martins ∗


Resumo: O sistema originário de soluções de controvérsias no Mercosul era retratado pelo Protocolo de Brasília (PB) e pelo Protocolo de Ouro Preto (POP). Em 2002 o PB foi derrogado expressamente pelo
Protocolo de Olivos (PO) para a Solução de Controvérsias no Mercosul. O novo sistema de solução de controvérsias do PO apresenta avanços significativos em relação à sistemática anterior.
Palavras-chave: Controvérsias, Mercosul, Protocolo de Brasília, Protocolo de Olivos.
Abstract: The originary system of solutions of controversies in the Mercosul was portraied for the
Protocol of Brasilia (PB) and for the Protocol of Ouro Preto (POP). In 2002 the PB was repealed express by the Protocol of Olivos (PO) for the Solution of Controversies in the Mercosul the new system of solution of controversies of the PO presents significant advances in relation to previous systematics.
Keywords: Controversies, Mercosul, Protocol of Brasília, Protocol of Olivos.

Doutora pelo Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da Universidade de São Paulo
– PROLAM/USP; Professora de Direito Empresarial, Marítimo e Internacional em cursos de graduação e pós-graduação; Vice-Presidente do Instituto Paulista de Direito Comercial e da Integração – IPDCI. E-mail: [e-mail]. Recebido em 08/03/06 e aceito em 12/06/06.
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Eliane M. Octaviano Martins - Cadernos PROLAM/USP (ano 5 - vol. 1 - 2006), p. 79-93.

Introdução
O presente estudo objetiva analisar o sistema de solução de controvérsias no Mercosul e respectivas inovações advindas do Protocolo de Olivos (PO) cujos precedentes da sistemática do PO se consubstanciam na DEC. CMC
Nº 25/00.
Inicialmente, analisar-se-á o sistema originário de soluções de controvérsias no Mercosul retratado pelo Protocolo de Brasília (PB) e pelo Protocolo de
Ouro Preto (POP) indicando