Edital mp pa 2012

ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO CONCURSO DE INGRESSO PARA CARGOS EFETIVOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2012-MP O Presidente da Comissão do Concurso usando de suas atribuições legais torna público, para ciência dos interessados, a abertura de inscrições e estabelece normas para o concurso público de provas objetivas, redação e prova de títulos, que visa o provimento de cargos do quadro de pessoal, nos termos da legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Pará, e segundo as disposições deste Edital. 1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será executado pela FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA – FADESP. 1.2. O concurso será regido pelas normas da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625, de 12.02.93), Lei Estadual do Ministério Público do Estado do Pará (Lei Complementar nº 057, de 06.07.2006), Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810 de 24.01.94) e por este Edital. Cabendo à Comissão do Concurso Público nomeada pela Portaria nº 2764/2012-MP/PGJ, de 13 de junho de 2012, presidida pelo Procurador Francisco Barbosa de Oliveira, a supervisão de todo o processo de seleção pública. 1.3. As inscrições para o concurso serão realizadas na modalidade Internet (online), obedecidas à data e horários estabelecidos neste Edital. 1.4. O Concurso Público destina-se ao preenchimento de 283 vagas, ficando as admissões condicionadas à disponibilidade orçamentário-financeira do Ministério Público do estado do Pará, durante o prazo de validade do Concurso Público. 1.5. Os cargos ofertados, o número de vagas, as regiões administrativas, polos regionais, atribuições dos cargos, nível de escolaridade exigido para investidura no cargo e vencimento básico, constam dos anexos I e II, que fazem parte integrante deste Edital. 1.6. A jornada de trabalho é de 30(tinta) horas semanais; 1.7. A seleção para os cargos de que trata este Edital compreenderá as seguintes fases,