edital MP 2014

EDITAL N. 01/2014
A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS designada pela Portaria n. 0190, de
15 de janeiro de 2014, do Procurador-Geral de Justiça, divulgada no Diário Oficial
Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina n. 1212, de 17 de fevereiro de
2014, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16 do Ato n. 328/2012/PGJ, torna pública a realização de PROCESSO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO para estágio de graduação em Direito no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, nos termos e condições estabelecidos neste edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 O processo público de credenciamento reger-se-á pelas disposições contidas neste edital e pelas normas estabelecidas no Ato n. 328/2012/PGJ, com a redação dada pelo Ato n.
249/2014, e na Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000.
1.2 O processo público de credenciamento de caráter eliminatório e classificatório visa à formação de cadastro de estudantes que possuam o conhecimento técnico-jurídico mínimo exigido neste edital para a realização de estágio de graduação em Direito no Ministério
Público de Santa Catarina.
1.3 O estágio de graduação em Direito compreende o exercício transitório de funções auxiliares do Ministério Público e não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com o Estado de Santa Catarina.
1.4 A duração do estágio de graduação em Direito não poderá exceder a 2 (dois) anos, consecutivos ou alternados, salvo se se tratar de pessoa com deficiência.
1.5 A jornada de atividades do estágio de graduação em Direito é de 20 (vinte) horas semanais. 1.6 As atribuições básicas do estagiário de graduação em Direito estão previstas no art. 71 da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000.
1.7 O valor da bolsa de estágio de graduação em Direito é de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), acrescido de auxílio-transporte no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 2. DO CRONOGRAMA
2.1 O processo público de credenciamento realizar-se-á de acordo com o