EDITAL DE MATR CULA Instru O Normativa 2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA

DIRETRIZES PARA MATRÍCULA ESCOLAR DO ANO LETIVO DE 2015

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal/88:
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001;
Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005;
Lei nº 11. 274, de 06 de fevereiro de 2006;
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Educação Básica:
Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010;
Resolução CNE/CEB nº 1, de 5 de julho de 2000;
Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010;
Resolução CNE/CEB nº1, de 3 de abril de 2002;
Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008;
Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de maio de 2010;
Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001;
Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009;
Resolução CNE/CEB nº 3, de 10 de novembro de 1999;
Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010;
Resolução CNE/CEB nº 3, de 3 de agosto de 2005;
Resolução CNE/CEB nº 1, de 14 de janeiro de 2010;
Resolução CNE/CEB nº 6, de 20 de outubro de 2010;
Resolução CNE/CEB nº 2, de 30 de janeiro de 2012;
Resolução CEE/RR nº 30, 21 de dezembro de 2011;
Resolução CEE/RR nº 16, de 21 de agosto de 2012; Portaria nº 1175/12/SECD/GAB/RR
Portaria nº 1244/12/SECD/GAB/RR
Portaria nº 2577/12/SECD/GAB/RR
Portaria nº 3400/11/SECD/GAB/RR

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTOS no uso das atribuições legais e regulamentares torna pública as diretrizes que orientam as Matrículas em todas as Escolas da Rede Pública Estadual da Educação Básica, para o ano letivo de 2015.

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º. A Secretaria de Estado da Educação e Desportos fixa diretrizes para o procedimento destinado à Matrícula e cadastro nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, para o ano letivo de 2015.

Parágrafo único. A Matrícula não poderá ser vinculada à exigência de contribuição financeira ou imposição de condições relativas ao material escolar, uniforme ou equivalente.

CAPÍTULO II

DA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA

Art. 2º. A