EDITAIS DE LICITAÇÃO – ELABORAÇÃO E IMPUGNAÇÃO

Universidade Anhanguera-Uniderp
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

EDITAIS DE LICITAÇÃO – ELABORAÇÃO E IMPUGNAÇÃO

CÉSAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO

CURITIBA / PR
2011

CÉSAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO

EDITAIS DE LICITAÇÃO – ELABORAÇÃO E IMPUGNAÇÃO

Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público.
Universidade Anhanguera-Uniderp
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Orientador: Prof. AILTON BUENO SCORSOLINE

CURITIBA – (PR)
2011

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RESUMO

Os Editais de Licitação são a peça chave para se obter o objetivo final do procedimento que é a escolha da melhor proposta pelo menor preço. Este trabalho pretende identificar as melhores e piores técnicas envolvidas na elaboração deste documento e ressaltar a importância do cuidado em sua elaboração bem como de sua posterior impugnação. Inicia-se com o estudo dos princípios e regras que informam as licitações, passando por uma descrição dos requisitos básicos do Edital e tipos de licitação terminando com uma análise dos principais pontos de atenção e principais erros cometidos, finalizando com a descrição da importância e eficiência da apresentação de impugnação por parte do Administrado.

Palavras-chave: Licitação, Edital de Licitação, Impugnação, Lei 8666/93

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ABSTRACT

Procurement Bidding documents are the key element to achieve the ultimate objective of the procedure that is to choose the best proposal for the lowest price. This work aims to identify the best and worst techniques involved in drafting this document and highlight the importance of care in its elaboration and its subsequent legal challenge. Begins with the study of principles and rules that inform the procurement process, through a description of the basic requirements of the Procurement Bidding and types of bid ending with an analysis of the main points of attention and major mistakes commonly
made,