ED 7 DISCURSIVA 1

Estudo Dirigido: ED7 Políticas Públicas
Habilidade: Raciocinar de forma crítica e analítica
Tema: Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos

QUESTÃO 1
Dados da questão
Leia e analise a reportagem a seguir:
O Brasil e a pena de morte
Ao eliminar da Constituição a pena de morte em caso de guerra, fortaleceríamos a ação junto à Indonésia para impedir a execução de Gularte.
Assim como ao médico é lícito amputar um membro infeccionado do paciente para salvar o corpo humano ameaçado pelo risco de perda da vida, deve-se admitir que o "Príncipe" (Estado) determine o extermínio de pessoas nocivas ao organismo social. Essa era a explicação oferecida como legitimadora da pena capital pelo dominicano Tomás de Aquino, doutor da Igreja, filósofo escolástico e santo falecido de morte natural em 1274.
No Brasil, muitos adeptos dessa desumana e ultrapassada doutrina aplaudiram o uso na Indonésia, por crime comum, desse instrumento de vingança pública na eliminação física de Marco Archer Cardoso Moreira, de 53 anos.
Sobre pena de morte o Brasil não está relacionado entre os 98 Estados membros abolicionistas da ONU. Na companhia de Chile, Israel, Peru, Cazaquistão, El Salvador e Ilhas Fiji, o Brasil figura entre os Estados que deixam de sancionar com pena capital os crimes comuns, mas a permite constitucionalmente em caso de guerra declarada (art. 5º XLVII, letra "a").
Marco Archer, conhecido pelo apelido de Curumim, foi preso na Indonésia, em 2003, sob acusação de transporte para tráfico proibido de cerca de 13 quilos de cocaína. Durante a longa tramitação processual, foi mantido em regime fechado até a execução da pena capital, consumada, na Indonésia, nos primeiros minutos do domingo 18 (em Brasília, sábado às 15 horas). Dentre os executados, duas mulheres, dois africanos, um indonésio e um holandês. A Indonésia foi colônia holandesa e o seu direito funda-se no holandês, com adaptações graças à influência de uma população de 87,2% de islamitas.
Apesar da humanização do Direito