ED 2aFase Fasc

TRABALHO INTEGRADO DE CURSO – APS

CIÊNCIAS JURÍDICAS

2ª Fase

Tema: Á eficácia dos direitos fundamentais à educação conforme a teoria da reserva do possível.

Proposta de trabalho: Investigar se os Direitos Fundamentais podem se tornar eficazes não obstante a existência de dificuldades econômicas.
Entrega do trabalho: 30/10/2013
Prof. Responsável: Samuel Schmidt

Sumário

Objetivo do Trabalho..............................................................................................3
Introdução...............................................................................................................4
Desenvolvimento....................................................................................................5
Considerações Finais...........................................................................................11
Bibliografia............................................................................................................14

1 - Objetivo do Trabalho

O presente trabalho trata sobre a efetividade dos direitos fundamentais a educação frente às restrições impostas pela Reserva do Possível. Os direitos fundamentais são considerados núcleo essencial das constituições e do Estado Democrático de Direito. Como forma de se proceder a essa análise propõe-se a seguinte indagação: pode o Poder Público se valer do Princípio da Reserva do Possível para deixar de promover acesso escolar, em especial, à educação infantil sobre o argumento de falta de disponibilidade de recursos? Nessa situação analisou-se a legitimidade do uso, por parte do Poder Público, da Teoria da Reserva do Possível para deixar de atender demandas referentes ao acesso à educação, em especial a infantil. Neste contexto, trava-se o embate entre