economia

Disciplina: Economia

1. Identifique na Lei 12.529/11 o artigo referente ao Acordo de Leniência avaliando a importância do acordo e seus efeitos possivelmente negativos.

Baseado na legislação complementar. Lei 12.529/11 artigo 86 no que tange, a livre concorrência e a proteção da liberdade de mercado e na punitiva de infrações que venham a ferir esses mecanismos, uma pequena análise sobre o acordo de Leniência.
Tal acordo pode se apresentar de formas diversas. Sob a perspectiva jurídica, isso pode ser bom ou ruim. Esse acordo visa o encorajamento de membros de cartéis à delação de seus comparsas. Da forma positiva teríamos uma facilitação nas investigações, o que de forma específica, seria um corte de gastos, já que se tem um encurtamento das buscas e uma maior objetividade por meio de quem investiga. No aspecto negativo, o acordo de leniência é um possível incentivo à fraudes, tendo em vista a possibilidade de redução de multas ou até mesmo anistia, isso pode se tornar uma ferramenta utilizada contra o próprio sistema.

2. Explicite com base na Lei 12.529/11 e cite o texto do artigo, com seu número, que corresponda ao papel do CADE.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tem por objetivo orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico. Abaixo o texto que compõe o Art. 4° da Lei 12.529/11 da Legislação complementar.

Art. 4º O CADE é entidade judicamente com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao ministério da justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei.

3. Identifique no texto e na Lei 12.529/11 o conceito de infração econômica.
Trecho retirado do texto...
“A fixação de preços ou condições de venda entre concorrentes (cartel), a discriminação de preços, a venda casada, dentre outros, são exemplos de condutas lesivas à concorrência e passíveis de sanção.”
Texto retirado do Art. 1º da Lei 12.529/11
Art. 1º Esta