Economia

Páginas: 6 (1364 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
O direito concorrencial brasileiro veio, na década de 1990 para fortalecer a mudança do perfil regulatório que anteriormente tínhamos. Este instituto passou a privilegiar a competição como instrumento de controle de preços e de qualidade de bens serviços. Por esse motivo, embora se critique a associação entre a política de combate a inflação e a ideia de repressão ao abuso de poder econômico, noBrasil foi essa mudança de conceitos sobre como combater o descontrole de preços que marcou o incremento da aplicabilidade da legislação antitruste.
O nosso capitalismo versa sob dois principais aspectos contraditórios. De um lado, o principio da livre iniciativa, o qual o autor do texto também chama de principio da livre de empresa. De outro, o principio da liberdade de concorrência.
Oprimeiro diz respeito a liberdade de empreender, um direito resguardado juridicamente ao agente econômico que não deverá sofrer intervenção estatal. O autor diz que é uma forma de dispensa à proteção jurídica por parte do cidadão, no âmbito político.
Contudo, o conceito de liberal não é absoluto, ou seja, a sociedade liberal capitalista prescreve espaços de liberdade dentro dos quais a ação individualnão pode ser tolhida, regulada ou proibida pelo e estado e nem tão pouco PR organismos intermediários.
O autor reforça a ideia de que, ao contrario do que algumas doutrinas sustentam, o principio da liberdade é o contraposto do principio da livre iniciativa, e não o seu sinônimo. O agente econômico é livre para livre para empreender o que bem entenda desde que não prejudique a liberdade, de outrosagentes econômicos, de concorrer.
O CADE que é um instituto de controle estatal sobre a economia é composto por três órgãos, o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, a Superintendência-Geral e o Departamento de Estudos Econômicos.
O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica passa a ser parte do novo CADE, contudo, incumbido das funções do antigo. Ele é composto pó 7 conselheiros, commandato de 04 em 04 anos, não podendo haver recondução.
A Superintendência-Geral do CADE, por sua vez, perde alguma de suas competências do regime anterior. O critério de escolha do Superintendente-Geral é por critérios idênticos ao da nomeação dos Conselheiros, contudo, seu mandato é de 02 anos, renovável por um só vez.
Por fim, o Departamento de Estudos Econômicos é uma criação do novo CADE, édirigido por um Economista-Chefe, que tem função de elaborar estudos e pareceres econômicos, de oficio ou por solicitação do Plenário, do Conselho-Relator ou ainda, do Superintendente-Gral, subsidiando do ponto de vista técnico as decisões do órgão. Ainda, o Economista Chefe poderá participar das reuniões do Tribunal, embora não tenha direito ao voto.
O autor em seu texto discorda de José InácioGonzaga Franceschini quando este diz que “é indispensável ao reconhecimento de abuso do poder econômico na só a tipicidade fática como também a existência do dolo”. Isso porque, Fernando Aguilar diz que esse argumento não pode ser aceito devido, primeiramente, ao simples fato de CF não ter mencionado outros casos suscetíveis de repressão não significa que outras situações não possam ser previstasna lei ordinária. Segunda, ainda que não houvesse a referencia ao principio da liberdade de concorrência, seria inconstitucional se a legislação ordinária incluísse como condutas ilícitas aquelas que apenas tenham o efeito antocorrencial.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) funciona no Ministério da justiça. Negócios quem implicam no controle, por uma única companhia, de mais de20% do mercado, ou em que qualquer um dos participantes tenha faturamento bruto anual equivalente a 100 milhões, ou mais. Para que empresas desse porte possam se fundir ou mesmo adquirir outra, a decisão final deve ser do CADE, ou seja sem a aprovação do Conselho, não pode haver a fusão desejada. A missão do CADE é zelar pela livre concorrência no mercado, seno q entidade responsável, no âmbito...
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