economia

ACÓRDÃO

INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal - Concessão de alvará de funcionamento para casas de diversões eletrônicas, obedecida distância mínima de instalação, ante a presença de estabelecimentos escolares - Afronta ao artigo 170, parágrafo único da Constituição Federal - Ocorrência - Exigência legal que inviabiliza o exercício de atividade não proibida por lei federal - Competência legislativa disposta no artigo 220, § 3º, I, da Carta Magna - Legislação atacada que, ademais, ofende o princípio da isonomia, dando tratamento mais rigoroso às referidas diversões, em detrimento de outras - Argüição acolhida, para proclamar a inconstitucionalidade do artigo 1º, com natural reflexo no artigo 2º, da lei Municipal nº 9.906/85, de São Paulo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Nº 209.423-1/0-01 da Comarca de SÃO PAULO, em que são recorrentes MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO E OUTRO, sendo recorridos L. D. E. LTDA. E OUTROS: ACORDAM, em Sessão Plenária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, acolher a argüição de inconstitucionalidade. Trata-se de incidente instaurado por força do v. acórdão proferido pela Sétima Câmara Civil deste Tribunal, nos autos de apelação cível que, por votação unânime, argüiu a inconstitucionalidade do artigo 1º, com natural reflexo no artigo 2º da Lei Municipal nº 9. 906/85. Pretende-se, com a petição inicial, a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 9.906/85, que alterou o artigo 1º da Lei Municipal nº 8.964/79, porque desrespeitou os princípios da liberdade de iniciativa econômica e do exercício de atividades lícita, nos termos dos artigos 170, caput, e parágrafo único e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal. A defesa prende-se ao fato de que a lei em questão, disciplinadora e saneadora do uso e ocupação do solo urbano, como norma de zoneamento, regula a instalação dos estabelecimentos na área urbana, buscando