economia

Normas Brasileiras de Contabilidade
O ordenamento jurídico brasileiro sobre Contabilidade é amplo e muito variado.Esse ordenamento divide a Contabilidade geralmente em Empresarial e Pública.A legislação principal que trata de Contabilidade Pública Brasileira é a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Secretaria do Tesouro Nacional tenta disciplinar padrões de contabilidade para uniformização e consolidação de balanços públicos, por intermédio de inúmeras portarias. A Contabilidade Empresarial é normatizada pela: *Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações; *Código Civil, sobre outros tipos de sociedades; *Normas Brasileiras de Contabilidade, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC); *normas sobre Contabilidade tributária, geralmente de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal; *normas para o mercado de capitais, de responsabilidade da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); *legislações esparsas geralmente classificadas como