economia e mercado

O que é um orçamento municipal participativo?

: É uma metodologia de gestão dos recursos econômicos-financerios da prefeitura que considera as opiniões e as ponderações dos cidadãos comuns, sem cargo eletivo, na decisão orçamentária e na condução das despesas, principalmente dos investimentos. Para isso, são organizadas reuniões, plenárias, assembléias e são constituídos delegados e conselheiros que atuam em estreita colaboração com os eleitos e funcionários públicos, num processo de interação democrática enriquecedora para ambos os lados – governos e cidadãos. Não é obrigatório, mas tem acolhida em dispositivos da Constituição Federal de 1988, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Estatuto das Cidades. Em alguns municípios, ele é estabelecido na Lei Orgânica ou em legislação específica. Não é, porém, a lei que garante a eficácia desse instrumento inovador, mas sim, a vontade política do governo e da população em adotá-lo e fazê-lo funcionar sob constante aperfeiçoamento.

De que modo essa ferramenta permite o controle social?
: É fato que mais cabeças pensam melhor. Opiniões em confronto, desde que democraticamente contrapostas, também produzem melhores resultados. Mais fiscalização sobre o dinheiro diminui os espaços para manobras prejudiciais ao povo, como corrupção, malversação, desvio etc. Aos controles interno (assegurado pelos procedimentos e órgãos do próprio Poder Executivo, como setores de contabilidade e/ou controladoria) e externo (feito pelo Legislativo com apoio dos Tribunais de Contas), se junta o controle social ou societal dos cidadãos atentos. Em termos conceituais e técnicos, o orçamento participativo possibilita a accountability, o empowerment e a ampliação do capital social, todos conceitos de larga aceitação internacional como caminhos para melhores governos e sociedades.

Como ocorre a participação popular na elaboração desse orçamento? É através de entidades do Terceiro Setor?

Não há uma única metodologia para se fazer o