Economia e gestão

Páginas: 18 (4497 palavras) Publicado: 8 de julho de 2012
1- Num Estado de Direito Democrático como o nosso, seria de supor que os cidadãos pagassem os respectivos impostos, mais motivados pela consciência do dever cívico, do que, propriamente, pelo medo da sanção por incumprimento.
Na verdade, vivendo-se em sociedade, vivência ocorrida em volta da estrutura denominada Estado e havendo custos inerentes à subsistência deste, «natural» será que cadacidadão suporte a sua quota-parte nesses mesmos custos, através do pagamento dos respectivos impostos.
A verdade, porém, é que é grande a fraude e evasão fiscal registadas, com a particularidade de não serem sectoriais, antes atravessando todas as camadas sociais, pelo que todo o combate a ela, passará, julgamos, por uma necessária compreensão das razões que lhe estarão subjacentes.
Cidadãos coma consciência cívica do dever de pagar impostos, mas que, contudo, se recusam a fazê-lo, por considerarem que o Estado não os ministra bem, não têm deles o retorno devido, através duma boa assistencial médica ou boas escolas públicas.
Nesse caso, o combate à fraude e evasão fiscal passará pelo Estado ganhar, em termos de gestão dos dinheiros públicos, credibilidade e respeito junto de taiscidadãos!
Cidadãos que recusem pagar os seus impostos, apenas porque lhes «custa» desfazer de parte do seu património, ainda que em prol do património, o combate à fraude e á evasão fiscal passará por toda uma acção de formação cívica, sensibilizando para a necessidade de cada cidadão pagar os impostos que se mostrarem devidos, a começar logo na escola, se necessário.
Os que não pagam por entenderemque devem beneficiar da estrutura do Estado, mas que devem ser os outros a suportar os respectivos custos, para esses o combate passará por haver uma mão pesada contra eles, sem contemplações!
Por fim, temos aqueles cidadãos que passaram a sentir-se cansados de serem sempre eles a pagar a factura e não quererem ser mais alcunhados de “parvos”, então, o combate à fraude e á evasão fiscal passarápor demonstrar a estes que os demais também pagam os impostos devidos.

2-Algumas das formas de redução de endividamento das famílias são as seguintes, perante uma situação de risco de sobre-endividamento e incumprimento do consumidor, todas as instituições de crédito passarão obrigatoriamente a contactar e a acompanhar o cliente, com fins preventivos.
Uma das medidas passa pela elaboração do«Plano de Ação para o Risco de Incumprimento», o que significa alertar o consumidor para a sua situação de risco e apresentar propostas adequadas à sua situação financeira, características pessoais e necessidades.
Depois, pretende-se «flexibilizar» as negociações entre as instituições de crédito e os consumidores que se encontrem já em situação de incumprimento contratual de reembolso de créditos.O início deste procedimento dá-se com o registo do incumprimento, a que todas as instituições de crédito passarão a estar obrigadas, no trigésimo primeiro dia após a sua ocorrência ou assim que o cliente o solicite.
De acordo com o governante, dá-se então início a um período negocial de 90 dias, prorrogável, para a fixação de soluções de reembolso para as prestações em dívida. Durante esteprazo, as instituições de crédito não poderão resolver os contratos de crédito, nem instaurar qualquer ação judicial.
Durante este processo de negociação, o consumidor, sempre que o deseje, será aconselhado e acompanhado pelas entidades qualificadas e credenciadas públicas ou privadas que participam numa rede nacional de apoio aos consumidores endividados.
Como último recurso, nas situações em quenão seja possível chegar a acordo com o banco, o consumidor poderá solicitar um procedimento adicional de mediação conduzido pelo «Mediador de Crédito».
Está ainda prevista a criação de uma rede nacional de informação e apoio ao consumidor endividado. Nesta rede, participarão os municípios, através dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor, bem como todas as associações de defesa dos...
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