Economia e gestão publica

Páginas: 9 (2069 palavras) Publicado: 17 de março de 2013
Economia e Gestão do Setor Público

(Resumo)

1.1 - Legislação e Execução Orçamentária e a Gestão Pública e Social.

Orçamento nasceu como instrumento de controle da sociedade sobre a administração pública; na essência, é o espírito da ação democrática que é sentido. Nada é mais relevante do que permitir ao povo que imponha ao governante limite ao direito de arrecadar, em nome do povo epara o povo. É de vital importância ressaltar o caráter instrumental imposto pelo orçamento e que este não é um fim em si mesmo, mas uma ferramenta, sem a qual não se administra. O orçamento inter-relaciona e interage com diversos campos do conhecimento, entre eles podemos citar a Contabilidade, a Economia, o Direito, a Administração.
A execução tanto orçamentária como financeira estãoatreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária. Em consequência, pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual - LOA. Já a execução financeira, porsua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento. Na técnica orçamentária inclusive é habitual se fazer a distinção entre as palavras CRÉDITO e RECURSOS. Reserva-se o termo CRÉDITO para designar o lado orçamentário e RECURSOS para o lado financeiro. Crédito e Recurso são duas facesde uma mesma moeda. O CRÉDITO é orçamentário, dotação ou autorização de gasto ou sua descentralização, e RECURSO são financeiros, portanto, dinheiro ou saldo de disponibilidade bancária. Executar o Orçamento é, portanto, realizar as despesas públicas nele previstas e só essas, uma vez que, para que qualquer utilização de recursos públicos seja efetuada, a primeira condição é que esse gasto tenhasido legal e oficialmente previsto e autorizado pelo Congresso Nacional e que sejam seguidos à risca os três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64: empenho, liquidação e pagamento atualmente se encontram em aplicação a sistemática do pré-empenho antecedendo esses estágios, já que, após o recebimento do crédito orçamentário e antes do seu comprometimento para a realização dadespesa, existe uma fase geralmente demorada de licitação obrigatória junto a fornecedores de bens e serviços que impõe a necessidade de se assegurar o crédito até o término do processo licitatório. 

Gestão pública e Social.
Gestão pública é o termo que designa um campo de conhecimento e de trabalho relacionados às organizações cuja missão seja de interesse público ou afete este. Abrangecomunidade. Por tanto, pode haver “gestão publica” em organizações públicas e privadas, embora seja bastante incomum uma preocupação real com a coletividade por parte de entes privados. Gestão Pública é um termo mais recente, que indica utilização de práticas novas áreas como Recursos Humanos, Finanças Públicas e Políticas Públicas, entre outras. Uma organização pode ser privada ou pública, mas cominteresses que afetam toda a na administração do setor público, algumas importadas do setor privado, outras recuperadas dos porões da história, outras desenvolvidas nas últimas décadas. Do ponto de vista do ensino, é mais vinculado à praticas de gestão, à funcionalidades e situação atual do Estado.
A Gestão Social é uma alternativa de intervenção e transformação social coletiva e sustentável. Sendoum processo gerencial dialógico onde a autoridade decisória é compartilhada entre os participantes da ação. Ele tem encontrado suas práticas sociais nos diferentes atores, não apenas governamentais, mas de ONGs, associações, fundações assim como algumas iniciativas do setor privado que se exprimem nas noções de responsabilidade social da empresa. A Gestão Social tem se mostrado uma forma de...
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