Economia e direito

Economia e Direito

1. Marco Antonio S. Vasconcellos Manuel Enriquez Garcia 3º Edição | 2009 | Fundamentos de Economia
2. Capítulo 3 Economia e Direito
3. 3.1 Introdução: conceitos da teoria econômica são relacionados ou dependentes do quadro de normas jurídicas do país. O aumento do papel regulador do governo na economia chamado neoliberalismo visa garantir a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores. 3.2 O Direito e a teoria dos mercados: defesa do consumidor e da concorrência foco econômico: comportamento dos produtores e consumidores. foco jurídico: agentes das relações de consumo. estudo do estabelecimento comercial e do empresário: análise econômica e jurídica. imperfeições do mercado e intervenção do Estado. economias externas;
4. agentes econômicos e suas falhas de informação. poder de monopólio; leis de defesa da concorrência; lei Sherman contra trusts, 1890; Clayton Act, 1914; lei Celler-Kefauver, 1950; no Brasil, Constituição Federal de 1988; Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC); Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; controle das estruturas de mercado: quanto a concentração econômica; controle de condutas: apuração de práticas anticoncorrenciais; ação governamental: coibição e repressão dos abusos no mercado.
5. 3.3 Arcabouço jurídico das políticas macroeconômicas políticas monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior são de competência da União. política fiscal é de competência da União, Estados e Municípios. papel da defesa do governo: aumento da demanda agregada. processo de globalização: integração econômica global sobre bases econômicas e jurídicas. 3.4 O Estado promovendo o bem-estar da sociedade Ação do Estado: voltada para o bem-estar da população. John Locke: direitos naturais sob controle do governo parlamentar, cuja finalidade seria promover e ampliar direitos do homem à vida, à liberdade e à prosperidade.
6. Artigo 170 da Constiuição de 1988: “ A ordem econômica, fundada na valorização