Economia do Setor Público

1.1 A s políticas de regulamentação, são tentativas governamentais de corrigi r falhas de mercado. De forma sucinta, essas políticas nada mais são que normas/leis criadas para intervi r na economia, normatizando-a e moldando a atuação de seus agentes, normalmente, l imi tando suas ações. São as chamadas políticas de ação e controle, que regula o comportamento dos atores no mercado. Uma legislação ambiental , por exemplo, que restrinja a quantidade de peixes pescados em determinada área, ou que, estabeleça épocas do ano em que a pesca é proibida, são formas de regulamentar o mercado.

1.2 A s políticas baseadas no mercado, diferente das políticas de regulamentação, não interferem diretamente nas ações dos agentes. Em contrapartida, “funcionam” impactando suas decisões de forma a onerá-los ou incentivá-los. É o caso do imposto pigouviano, ou de
Pigou, nome dado em homenagem ao economista Arthur Pigou. Este tipo de intervenção estatal visa corrigi r uma falha de mercado criando um tributo que, em teoria, é aplicado como forma de correção ou compensação. Esse tipo de política é mui to aplicada no direito ambiental e possui um exemplo clássico conhecido como o princípio do “poluidor-pagador”.
Segundo o principio, um agente de mercado que em sua atividade “danifique” o meio-ambiente deve pagar uma taxa afim de compensar os malefícios gerados pela sua atividade. Uma fábrica que emi te gás carbônico na atmosfera poderá pagar uma quantia por cada qui lo de gás emi tido, por exemplo.

Diferente do imposto de Pigou que é cobrado quando há externalidade negativa, o subsídio é
outra