ECA

Páginas: 3 (542 palavras) Publicado: 2 de junho de 2015
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas eexpedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Origem
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.1 Elaregulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:
Declaração dos Direitosda Criança 2 ;
Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing3 ;
Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil4 .Características do ECA
O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidoscontra crianças e adolescentes.
Conceitos de criança e de adolescente
Para o ECA é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade,1culturalmente no Brasil se considera adolescente a partir dos 13 anos. Outra diferença entre a lei e cultura é o Estatuto da Juventude, LEI Nº 12.852, que considera jovem a pessoa até vinte nove anos deidade, mas que culturalmente no Brasil se considera até vinte quatro anos de idade. Para a prática de todos os atos da vida civil, como a assinatura de contratos, é considerado capaz o adolescenteemancipado.5
Apreensão
O adolescente pode ser apreendido em flagrante em um roubo ou em outros atos infracionais, assim como pode ser responsável pelos seus próprios atos.
Medidas Socioeducativas
As...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • ECA
  • ECA
  • Eca
  • ECA
  • O ECA
  • ECA
  • ECA
  • ME DE ECA

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!