ECA

Páginas: 2 (365 palavras) Publicado: 3 de abril de 2015
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (1990) define a população infanto-juvenil como sujeitos de direitos, garantindo política social na perspectiva da proteção integral às crianças eadolescentes em situação de risco pessoal e social.
Livro I: Titulo I: Das disposições Preliminares
Proteção integral da criança e ao adolescente, alguns casos expressos em lei, esse estatuto aplica-se parapessoas de 18 à 21 anos. A família, comunidade, sociedade e poder publico tem o dever de assegurar todos os direitos fundamentais para que os menores possam ter um desenvolvimento como pessoa, assimnenhum menor pode ser objeto de negligência, violência, exploração, etc...
Destituição do poder familiar ocorre em problemas mentais dos genitores, sem condições de prestarem ao filho cuidados mínimosde que necessita para crescer de forma saudável e feliz
O Estatuto busca proteger a criança e o adolescente de qualquer forma de abuso, seja cometido pela família, pela sociedade ou indiretamente pelopróprio Estado.
Titulo II: Dos Direitos Fundamentais.
Capitulo I: Direitos à vida e a saúde. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde. É assegurado pelo Sistema Único deSaúde (SUS) o zelo da saúde antes e depois do nascimento da criança, o poder publico tem o dever de propiciar toda a qualidade de vida para a gestante, além disso, tem a obrigação de levar a qualidade devida para a criança para que se desenvolva perfeitamente, com vacinas e programas referidos a saúde.

A vida constitui fonte primária de todos os outros bens jurídicos. De nada adiantaria asseguraroutros direitos fundamentais se a vida humana não fosse o direito primário.
O Estatuto, em diversos dispositivos, declara que a família natural é o ambiente ideal para o desenvolvimento completo dacriança e do adolescente.
Capitulo II: Do direito a liberdade, ao respeito e à dignidade. Crianças e adolescentes tem todos os direitos de um adulto, porem merece a liberdade, respeito e dignidade de...
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