Eca- estatuto da criança e do adolescente

Aula 1 – ECA- INTRODUÇÃO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Objetivos da Aula
1. Compreender a evolução do Direito da Criança e do Adolescente nos contextos internacional e nacional;
2. Identificar as doutrinas existentes no processo de evolução do Direito da Criança e do Adolescente;
3. Conhecer as fontes mediatas e imediatas desse direito;
4. Identificar a natureza jurídica e os princípios do Direito da Criança e do Adolescente;
5. Conhecer o conceito de criança e adolescente; 6. Identificar as regras de interpretação do ECA.
OBS: Eu achei bem interessante esse caso, pois mostra como se iniciou a necessidade de criar o ECA.
O primeiro caso oficial de maus-tratos físicos contra criança ocorreu nos Estados Unidos da América (EUA), ainda em 1874. Uma menina, Mary Ellen, era espancada pela madrasta e foi encaminhada à Sociedade de Prevenção de Crueldade contra Animais, já que não havia qualquer instrumento específico de proteção à criança. No ano seguinte, instituiu-se, em Nova Iorque, a Sociedade de Prevenção de Crueldade contra Crianças.

A partir dessa nova visão, foram firmados vários documentos internacionais, dentre os quais a declaração dos direitos da criança de Genebra (I – O menor deve ser alimentado; II – O menor enfermo deve ser conduzido; o órfão e o abandonado devem ser recolhidos e socorridos; ), em 1924, promovida pela liga das Nações; a Declaração universal dos direitos da criança, adotada pela ONU em 1959; e a Convenção dos direitos da criança, esboçada na ONU nem 1979, ano internacional da criança, tendo sido finalizada em 1989, subscrita pelo governo brasileiro em 26.01.90, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do decreto Legislativo n°99.710, de 21 de novembro de 1990.
O legislador constituinte não se limitou a definir os direitos fundamentais. No art. 227, diluiu a responsabilidade entre a família, a sociedade e o Estado e, assim , assegurou o respeito a esses direitos dentro de uma concepção de co-gestão e