ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Páginas: 3 (673 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
ECA - Estatuto da criança e do adolescente
Art 1º -Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente
Art 2º – Considera- se criança, para os efeitos desta Lei , a pessoa atédoze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Art 3º – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa,
humana , semprejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando se lhes, por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento
físico, mental,moral,espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art 4º – É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade a efetivaçãodos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, ao
esporte, ao lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência
familiar e comunitária.
Art 5º –nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado,
por ação ou omissão,aos seus direitos fundamentais.
Art 53 – A criança e o adolescente tem direito a educação visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para otrabalho, assegurando se lhes:
· Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
· Direito de ser respeitado por seus educadores;
· Direito de contestar critérios avaliativos,podendorecorrer às instâncias escolares superiores;
· Direito de organização e participação em entidades estudantis;
· Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único – édireito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico , bem
como participar da definição das propostas educacionais.
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
· ensino...
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