ECA Estatudo da criança e do adolescente

UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO – UNIFENAS
ELIANE ALVES RUFINO
MARCELLA DE CARVALHO DIAS MIGUEL
MARIELLE FERNANDA SANTOS ALMEIDA
MUNIQUE EVELIN DA SILVA
NAYARA MAGALHÃES ÁVILA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ALFENAS
2014
UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO - UNIFENAS
ELIANE ALVES RUFINO
MARCELLA DE CARVALHO DIAS MIGUEL
MARIELLE FERNANDA SANTOS ALMEIDA
MUNIQUE EVELIN DA SILVA
NAYARA MAGALHÃES ÁVILA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Trabalho apresentado a Universidade José do Rosário Vellano de Alfenas, como exigência do curso de Psicologia.

Orientadora: Prof.ª Vânia Beatriz Conde de Morais

ALFENAS
2014
1. INTRODUÇÃO

O Direito da Criança e do Adolescente ganhou um campo especial nas normas jurídicas brasileiras. A partir de 1988 crianças e adolescentes são reconhecidos na condição de sujeitos de direitos com leis asseguradas.
A proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3 e 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). As promulgações destes direitos fundamentais buscam amparo no status de prioridade absoluta dado à criança e ao adolescente, uma vez que estão em peculiar condição de pessoas humanas em desenvolvimento.
Os direitos fundamentais têm como ideia evitarem a limitação e controle dos abusos do próprio Estado e de suas autoridades constituídas, valendo, por outro lado, com prestações positivas a fim de efetivar na prática a dignidade da pessoa humana. Esta compreensão incide, igualmente, sobre os direitos fundamentais de criança e adolescente, os quais sustentam um especial sistema de garantias de direitos, sendo a efetivação desta proteção é dever da família, da sociedade e do Estado.
Dessa forma, torna-se importanteconhecer a acerca dos direitos