Eca - Aplicabilidade nos dias atuais

Aula 1 09/08/2014 PREVENO Segundo o art. 70, ECA o Estatuto garante o direito preveno sobre ameaa de leso ou leso a direito da criana e do adolescente estabelecendo o dever de todos nesse sentido. Segundo o art. 71, ECA o direito informao assegurado no qu tange a cultura, lazer, esportes, diverso, espetculos, produtos e servios. O art. 74, ECA afirma que o poder pblico ser responsvel por regular as diverses e espetculos informando sobre a natureza deles, informando as faixas etrias, locais e horrios inadequados. As informaes devero ser afixadas em lugar visvel e de fcil acesso. PS A atividade artstica, cultural e intelectual no est submetida a censura, porm o art. 221, C.F indica quais so os critrios para tais produes. dado preferncia finalidade educativa, artstica, cultural e informativa, promoo da cultura nacional e regional e respeito aos valores sociais da pessoa e da famlia. Cabe ao Ministrio da Justia, com seu departamento de classificao indicativa, a indicao dos espetculos e shows como livres para menores de 12, 14 e 18. Pergunta A preveno que regularizada pelo ECA em relao a espetculos, produtos e servios fere ou no fere o direito a livre manifestao de pensamento cultural, intelectual, etc, assegurado pelo art. 5, C.F R - No h a violao desse direito e sim a preveno a criana e o adolescente, que se no efetuada de forma correta, o espetculo ser submetido fiscalizao da administrao pblica podendo receber uma multa do Ministrio da Justia. A censura no Brasil no permitida no nosso ordenamento jurdico. O art. 75, ECA afirma que toda criana e adolescente ter direito a acesso as diverses e espetculos destinados a sua faixa etria. As crianas menores de 10 anos no podero estar desacompanhadas de pais ou responsveis. O art. 77, ECA fala sobre o aluguel de fitas VHS. Hoje por analogia, esse art. pode ser aplicado sobre a internet, ou outro meio. O art. 79, ECA fala sobre a venda e vinculao de