Ebo O Const

Páginas: 17 (4232 palavras) Publicado: 3 de junho de 2015

ETAPA 2

1. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Com base na nossa Constituição Federal de 1998, os Direitos Fundamentais estão classificados e divididos em: Direitos Individuais (art. 5º); Direitos Coletivos (art. 5º); Direitos Sociais (arts. 6º e 193); Direitos à Nacionalidade (art. 12) e DireitosPolíticos (arts. 14 a 17). A Constituição não inclui os Direitos fundados nas relaçõeseconômicas, entre os Direitos Fundamentais, mas eles existem e estão estabelecidos nos arts. 170 a 192.

2. GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
O conceito de Direitos Fundamentais está intimamente ligado à evolução da sociedade.
Os Direitos Fundamentais clássicos eram satisfeitos por meio de uma mera omissão do Estado. Com o desenvolvimento da sociedade, entretanto, tal conceito não mais bastou para ocumprimento das exigências supervenientes. Surgiram direitos que passaram a exigir uma atitude positiva por parte do Estado, o que atribui aos Direitos Fundamentais a divisão em três gerações, sucessivamente: direitos da liberdade, da igualdade e da fraternidade.
Os direitos de primeira geração correspondem aos direitos da liberdade, e foram os primeiros previstos constitucionalmente. Referem-se aosdireitos civis e políticos, têm como titular o indivíduo e são direitos de resistência ou oposição contra o Poder Público. 
Podem ser citados como exemplos de Direitos Fundamentais de primeira geração os direitos à vida, à liberdade e à igualdade, previstos no caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Derivados de tais direitos, também podem ser destacados como direitos de primeira geraçãona Constituição brasileira as liberdades de manifestação (art. 5º, IV), de associação (art. 5º, XVII) e o direito de voto (art. 14, caput).
Os direitos da segunda geração são os sociais, culturais e econômicos. Derivados do princípio da igualdade, surgiram com o Estado social e são vistos como direitos da coletividade. 
Na Constituição brasileira de 1988, tais direitos estão elencados em capítulopróprio, denominado"dos diretos sociais", onde estão descritos diversos Direitos Fundamentais, dentre os quais os direito a educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança e previdência social (art. 6º, caput).
Surgem os Direitos Fundamentais de terceira geração, os direitos difusos, os quais visam à proteção do ser humano, e não apenas do indivíduo ou do Estado em nome da coletividade. 
Aprincípio são identificados cinco direitos como sendo da terceira geração: o direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, o direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e o direito de comunicação. Podem, entretanto, surgir outros direitos de terceira geração, à medida que o processo universalista for se desenvolvendo. 
Alguns autores admitem a existência de uma quartageração de Direitos que surgem junto à globalização política na esfera da normatividade jurídica. São eles os direitos à democracia, à informação e ao pluralismo. 

3. PRINCIPIOS DE AXIOLOGICOS E ESTRUTURAIS
Os direitos fundamentais também dividem-se em princípios axiológicos e estruturais, os princípios axiológicos supremos são os que formam a tríade da Revolução Francesa: liberdade, igualdade efraternidade.
Os princípios estruturais são de duas espécies. O primeiro deles é o princípio da irrevogabilidade dos Direitos Fundamentais. 
O outro princípio consiste na complementaridade solidária. Seu conceito é bem declarado na Conferência Mundial dos Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993, segundo a qual:
Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes einter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos globalmente, de modo justo e eqüitativo, com o mesmo fundamento e mesmaênfase.
Daí extrai-se que "todos os seres humanos merecem igual respeito e proteção, a todo tempo e em todas as partes do mundo em que se encontrem." 

4. CLÁUSULAS PÉTREAS
Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de...
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