Duplo grau de jurisdição

Páginas: 6 (1416 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
Antes de adentrar ao mérito da questão, é importante destacarmos que desde sempre existe uma discussão nos meios jurídicos sobre as prerrogativas dadas por lei, a Fazenda Pública.
O auge desta discussão se encontra em definir essas prerrogativas como sendo um privilégio desnecessário ou como uma necessidade que se faz por finalidade da segurança do interesse público, ou seja, o bem comumda coletividade em face da pretensão buscada pelo particular que resultaria na incidência sobre o bem comum.
Para representar esta discussão nos meios acadêmicos jurídicos, trago a baila a reflexão feita por Regina Helena Costa:
“Logo de início salientou-se que nas relações de Direito Público existe um desequilíbrio entre as partes e que ele é perfeitamente justificávelpela presença do interesse público e do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Resta, contudo, saber se este regime processual (com prerrogativas especialíssimas) realmente se justifica no presente contexto normativo e social. Em outras palavras, essas prerrogativas não estariam representando, às vezes, autênticos privilégios”.[1]


Cândido Rangel Dinamarcoresponde a esta reflexão de forma negativa, entendo como um abuso que a Lei concede a Fazenda Pública. Vejamos:
Pensando com realismo, na atual conjuntura do falso equilíbrio entre os Poderes, no Estado brasileiro: valeria alguma coisa as entidades patrocinadoras das Reformas do Código de Processo Civil proporem a eliminação desse mal, quando a escalada que se vê em nossa recentehistória legislativa é no sentido de radicalizar os privilégios do Estado em Juízo? Em um clima de rolo compressor, dispondo o Poder Executivo e seus áulicos de poder suficiente para restringir a admissibilidade de medidas cautelares em face do Estado, apara ampliar o prazo para as ações rescisórias a serem propostas por este, para outorgar efeito suspensivo aos recursos que a Fazenda interpõe em causasonde ordinariamente a apelação não tem esse efeito etc. – e ainda tem o desplante de aludir desrespeitosamente aos tribunais, falando de um manicômio judiciário e atribuindo aos juízes a incidência de uma industria de liminares - o cidadão deve resignar-se e aceitar as garantias constitucionais do processo como flores de um jardim utópico que o Estado não é obrigado a freqüentar.[2]Porém, de outro lado, defendendo as prerrogativas dadas a Fazenda Pública, temos a respeitosa opinião de Barbosa Moreira:
À Fazenda Pública e ao Ministério Público atribui o Código, aqui e ali, vantagens sobre o litigantes particular: v.g., prazo maior para contestar e recorrer (art. 188), dispensa de depósito inicial na ação rescisória (art. 488, parágrafo único). Trata-se dediretriz tradicional no direito brasileiro, criticada por alguns, mas justificada, ao menos em princípio, pelas próprias peculiaridades dos referidos entes. Até certo ponto, é razoável considerar que a desigualdade formal, aí espelha uma desigualdade substancial e, por conseguinte a rigor não se choca – mas, ao contrário, se harmoniza – com o postulado da igualdade.[3]


Sobre estadiscussão assim decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal através da RE 83432, Rel. Min. Leitão de Abreu, publicado no DJU de 06.06.80.
RECURSO. IGUALDADE PROCESSUAL. PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 74 DO DLA 960/38. Não ofende o princípio da isonomia, aplicável a igualdade das partes no processo, o conferimento de tratamento especial à Fazenda Pública, o que se faz em atenção aopeso e superioridade dos seus interesses em jogo.


Agora sim, após tecida as considerações iniciais, adentremos a questão em análise, tratando então de uma das prerrogativas conferidas a Fazenda Pública, aquela esculpida pelo artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 475 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito...
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