Duplo grau de jurisdição

Páginas: 17 (4174 palavras) Publicado: 9 de dezembro de 2014
Duplo grau: mero princípio ou garantia constitucional?
De acordo com Nery Jr., o princípio do duplo grau de jurisdição não é garantido pela atual Constituição porque seu objetivo é “fazer adequação entre a realidade no contexto social de cada país e o direito à segurança e à justiça das decisões judiciais, que todos têm de acordo com a Constituição.” Diante disso, embora o princípio sejaprevisto pela Constituição, não se pode dizer que tenha incidência ilimitada. (NERY JR., Nelson. Teoria geral dos recursos. 6 ed. São Paulo: RT, p. 40)
No mesmo sentido, sustenta Marinoni: “Em conclusão, é correto afirmar que o legislador infraconstitucional não está obrigado a estabelecer, para toda e qualquer causa, uma dupla revisão em relação ao mérito, principalmente porque a própria ConstituiçãoFederal, em seu art. 5º, XXXV, garante a todos o direito à tutela jurisdicional tempestiva, direito este que não pode deixar de ser levado em consideração quando se pensa em “garantir” a segurança da parte através da instituição da “dupla revisão”.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do processo de conhecimento. 3 ed. São Paulo: RT, 2004, p. 539)
Natureza jurídica da remessa obrigatória
“Essamedida não tem natureza jurídica de recurso. Faltam-lhe a voluntariedade, a tipicidade, a dialeticidade, o interesse em recorrer, a legitimidade, a tempestividade e o preparo, características e pressupostos de admissibilidade dos recursos. (...)A doutrina dominante entende como nós, no sentido de não atribuir à remessa obrigatória a qualidade de recurso. Em nosso sentir esse instituto tem anatureza jurídica de condição de eficácia da sentença.” (NERY JR., Nelson. Teoria geral dos recursos. 6 ed. São Paulo: RT, p. 76)
Aspectos Gerais da Remessa ex officio
O Código de Processo Civil prevê o duplo grau de jurisdição sobre as sentenças inseridas nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, sob pena de adiar a coisa julgada sobre a decisão até que ocorra a dupla revisão.
O duplo grau aque se refere este artigo é a remessa necessária, que não é considerada recurso pelos inúmeros motivos: não atender o princípio da taxatividade, pois não integra o rol do art. 496 do CPC; não apresenta os pressupostos de admissibilidade dos recursos, como legitimidade, prazo, preparo, e outros; não atende ao princípio da voluntariedade ou ao princípio dispositivo, uma vez que “consiste inércia dajurisdição, ou seja, o juiz depende da iniciativa das partes quanto às provas e às alegações para fundamentar sua decisão" (GRINOVER, Ada Pellegrini; ARAÚJO CINTRA, Antonio Carlos de; DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria Geral do Processo, p. 64).
A remessa necessária é condição de eficácia da sentença, e, portanto, não há falara em remesse ex officio como um recurso das partes, ou mesmo, do juiz.CABIMENTO
A exigência de reexame necessário alcança apenas sentenças, jamais decisões interlocutórias proferidas contra pessoas jurídicas de direito público. Sendo assim, não há reexame necessário em antecipação de tutela concedida contra a Fazenda Pública. Contudo, caso a decisão interlocutória resolva definitivamente parte do mérito da causa, hipótese que se cogita em fase da nova redação doart. 269 do CPC, é possível defender a necessidade do reexame compulsório pelo tribunal (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civi. Salvador: Ed. Podium, 2008, v.3, p. 451).
Ainda que o Código de Processo Civil enumere somente as hipóteses de reexame dos incisos I e II, na legislação extravagante, há outras hipóteses de cabimento da remessa necessária, quais sejam: a) sentençaconcessiva de mandado de segurança (art. 12, Lei Federal n. 1.533/1951); b) sentença que extinguir a ação popular por carência de ação ou improcedência do pedido (art. 19 da Lei Federal n. 4.717/1965); entre outros dispositivos.
PROCEDIMENTO
Ao juiz de primeiro grau, no momento em que profere sentença, cabe determinar, expressamente, a remessa dos autos ao tribunal que lhe seja hierarquicamente...
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